(DOC. VP 241.1060.9720.7178)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico-Hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Morte. Aplicação do CDC. Prescrição. Ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Entidades prestadoras de serviços médicos são sujeitas à aplicação do CDC, afastando-se a incidência do sistema de responsabilidade civil constante do CCB. II - Ocorrido o fato em 1996 e ajuizado o feito indenizatório apenas em 10.1.2006, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal, aplicando-se o disposto no CDC, art. 27. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regi

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