Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar

301 - STF. Recurso extraordinário. Tema 55/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Lei Complementar MG 62/2002, art. 85. Natureza jurídica tributária. Compulsoriedade. Distribuição de competências tributárias. Rol taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 149, caput, § 1º e CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 55/STF - Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
Tese jurídica fixada: - I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores;
II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses «planos seja facultativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 18; CF/88, art. 24, XII; CF/88, art. 25, §§ 1º, 2º, 3º; CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual 64/2002. ... (Continua)

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302 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

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303 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que houve falha na prestação do serviço hospitalar - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil médico- Hospitalar. Atendimento inadequado. Aborto e óbito fetal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Exame de fato e prova. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.

1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011). ... (Continua)

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306 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo. CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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307 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO HOSPITALAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a Ré ao pagamento dos valores devidos pela prestação de serviços médicos, devidamente autorizados e não pagos. ... (Continua)

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308 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento na qual o convênio médico questiona o valor da fatura hospitalar alegando não ter sido autorizada a utilização de materiais importados no tratamento da sua segurada. Autorização dos serviços feita sem ressalvas ou indicação de materiais específicos por parte do convênio. Ausência de comprovação que os materiais empregados não foram autorizados ou de que haveria vedação contratual quanto à sua utilização. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Eventual existência de materiais nacionais da mesma qualidade ou de valor inferior ao constante da conta hospitalar também não demonstrada pela autora apelante. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.

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309 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PREMATURIDADE EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA MÉDICA E DANO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - VALOR COBRADO - DIVERGÊNCIA - ORÇAMENTO PRÉVIO - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCAMINHAMENTO DA PARTE À UTI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A TEMPO E MODO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II -Comprovado pelo hospital réu que o encaminhamento à UTI e a utilização dos materiais no procedimento cirúrgico se deu por indicação médica, caberia à parte autora demonstrar que não havia necessidade do referido procedimento ou da utilização dos referidos equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração de que os serviços médico-hospitalares foram prestados indevidamente, com a adoção desnecessária de materiais e condutas, não há de se falar em abusividade na cobrança, tampouco em anulação do negócio jurídico firmado. Verificada a lisura da assinatura aposta em contrato, bem como ausente alegação de vício de consentimento, que, frisa-se, foi levantada apenas em sede recursal, a manutenção do negócio jurídico firmado entre as partes é medida que se impõe. De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, a necessidade de apresentação de orçamento prévio, em atendimentos de urgência e emergência, pode levar à inviabilidade da própria prestação do serviço médico-hospitalar, devido à dinamicidade inerente ao serviço, certo que o médico deve adotar os procedimentos que entende adequados à preservação da saúde e bem-estar do paciente.... (Continua)

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311 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de indenização. Prestação de serviços. Atendimento médico e hospitalar. Internação em UTI Neonatal de recém-nascido. Serviços contratados efetivamente prestados e adequados. Defeito, abuso ou excesso não caracterizados. Vício de consentimento não demonstrado. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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313 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica hospitalar. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Internação de bebê de 04(quatro) meses com bronquiolite aguda. Prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para situação de urgência/emergência verificada, neste caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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314 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Reconhecimento de prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.

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315 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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316 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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317 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 868 - Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.... (Continua)

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318 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente e ao plano de saúde. Improcedência proclamada na origem. Insurgência do autor. ... (Continua)

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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.

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321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na urgência/emergência do pedido de internação da autora e a negativa da ré com base na carência contratual de 180 dias, além do dano moral suportado pela paciente. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REPARO DA FRATURA NA CLAVÍCULA, CUJO QUADRO CLÍNICO EVOLUIU E ENSEJOU DESVIO DA CLAVÍCULA E FORTES DORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

A mera reprodução dos termos da inicial não configura violação ao princípio da dialeticidade, sendo o presente recurso meio hábil para impugnar a sentença, na forma dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil c/c indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Unidade hospitalar administrada pelo município do Rio de Janeiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. Inocorrência de falha na prestação dos serviços do município réu. Ausência de Comprovação do nexo causal. Laudo Pericial categórico em apontar ausência de falha na prestação do serviço ou erro médico. Partes intimadas que não requereram outras medidas. Perícia foi realizada através da análise dos documentos médicos acostados aos autos, e foi fundamentada na revisão da literatura médica sobre o tema, sendo elaborada com linguagem simples e com coerência lógica, nos termos do art. 473, § 1º do CPC. Ônus da prova distribuído de forma que cada parte deve comprovar a ocorrência dos fatos do seu interesse: autor (constitutivos) e réu (impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor). Não comprovação do nexo de causalidade entre o insucesso da atuação médica e o dano ocasionado. Ônus da prova que compete ao autor, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I. Manutenção da improcedência. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

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328 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

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329 - TJSP. Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - Ementa: Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - descontos em duplicidade, para o mesmo servidor, em razão da manutenção de mais de um vínculo público - impossibilidade - «bis in idem - serviço contratado já remunerado mediante contribuição por um vínculo, sem proveito adicional em decorrência do recolhimento dobrado - enriquecimento sem causa do recorrente - precedentes - hipótese de negativa de provimento ao recurso inominado - mantida a r. sentença.

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330 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Plano de saúde - Ausência de autorização para internação hospitalar da autora para realização de tratamento médico de emergência. Alegação de carência. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA.

Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Consoante entendimento do Col. STJ, as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput)"; [...] quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a comprovação de culpa e a existência de nexo causal entre a morte do feto e o atendimento prestado pelos profissionais médicos vinculados ao hospital, é incabível a responsabilização civil do nosocômio pelos danos sofridos pela autora.... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA.

Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Consoante entendimento do Col. STJ, as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput)"; [...] quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a comprovação de culpa e a existência de nexo causal entre a morte do feto e o atendimento prestado pelos profissionais médicos vinculados ao hospital, é incabível a responsabilização civil do nosocômio pelos danos sofridos pela autora.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atendimento hospitalar emergencial a paciente, em caráter particular, ante a negativa de cobertura do plano de saúde. Documentos apresentados nos autos que demonstram, quantum satis, quais os procedimentos médico-hospitalares adotados, materiais e medicamentos utilizados na paciente, no período da sua internação. Obrigação da apelada - responsável financeira - em ressarcir o hospital no valor correspondente. Eventual direito regressivo contra o plano de saúde da paciente que deverá ser postulado em ação própria. Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procura e internação, objetivando assistência médico-hospitalar em um dos nosocômios credenciados no plano de saúde da mulher do apelante. Boa-fé do apelante, descabendo a cobrança da obrigação que derivou de ajuste bilateral entre a autora-ré (Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano) e a denunciada (Unimed do ABC) sem a participação do apelante. Carência da ação, que é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. E assim, extinta a ação principal sem a resolução do mérito, julga-se prejudicada a denunciação da lide. Recurso provido.

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço hospitalar. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas médico- hospitalares. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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337 - TJSP. Ação de reparação de dano moral. São Paulo. Alegação de erro e negligência médica em procedimento de parto, que teria acarretado a morte do feto. Falta de prova das alegações e da falha na prestação do serviço público. Conjunto probatório que indica a adequação das condutas médicas. Autora que era portadora de pré-diabetes gestacional e feto que apresentava macrossomia, o que implica a possibilidade de ocorrência de anoxia intrauterina. Inexistência de conduta culposa do médico e da instituição hospitalar. Recurso da autora não provido, provido o recurso adesivo da requerida.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO TERMINAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA EQUIPE MÉDICA PELA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL DEMORA EM OBTER O CORRETO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A autora-apelante sustentou que seu esposo começou a ser atendido na clínica ré-apelada em 07/02/2018 e que, em decorrência da má prestação do serviço, a despeito das várias consultas realizadas, permaneceu adoentado por cerca de três meses sem o diagnóstico correto. Aduziu que a negligência e imperícia dos prepostos da ré resultaram na perda da chance de buscar um tratamento e contribuíram para o agravamento do quadro clínico do paciente, que somente foi diagnosticado com câncer no Hospital Municipal Rocha Faria em 02/05/2018, vindo a falecer em 03/07/2018. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, da análise detida dos autos, importa concluir que o feito não foi adequadamente instruído e que a perícia não se prestou a esclarecer todos os pontos necessários para o deslinde da questão. De início, cumpre destacar que o prontuário médico trazido pela apelada não foi juntado na íntegra. Salta aos olhos a ausência de um dos exames radiológicos sobre o qual pende importante controvérsia. Outrossim, cumpre evidenciar que a perita categoricamente se eximiu de responder de forma completa e correlacionada a diversos quesitos, deixou de relatar diversos eventos médicos documentados nos autos (tais como consultas e exames) e deixou de requisitar a juntada de documentos complementares, sabidamente existentes (diante dos indicativos nos autos), mas que não foram trazidos pelas partes. Resta claro que, além de contraditória, a perícia se revelou incompleta, na medida em que deixou de abordar todas as questões propostas e deixou de se embasar em todos os documentos médicos possíveis (considerados todos aqueles juntados aos autos e todos aqueles que poderiam ser requisitados às partes). Sob este aspecto, o cerceamento de defesa é inegável. Assim, é evidente que além de a sentença ter sido prematura, vez que a instrução probatória não foi adequadamente concluída, a prova pericial não foi adequadamente produzida e não exauriu a questão controvertida, de modo que se faz necessária a realização de nova perícia indireta, com perito a ser designado pelo juízo de origem. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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339 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação, de preferência, na unidade hospitalar em que se encontra, bem como autorize a cirurgia de emergência recomendada pelo seu médico assistente. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada devendo a Ré autorizar e custear a internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital da Ilha do Governador, onde a Autora se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação da autora, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da autora, sempre mediante prescrição médica e, para condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Apelada que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação e cirurgia de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e da cirurgia que não podem ser invocados estando a segurada em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que não comporta a redução pretendida, pois foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as peculiaridades do caso concreto ante os riscos que da recusa de cobertura poderiam advir para a Apelada. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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340 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stents farmacológicos. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do IRH/SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... (Continua)

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341 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Consumidor. Comunicação prévia. Ocorrência. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE POR FAMILIAR QUE CONTRAIU A DOENÇA E FALECEU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O CONTÁGIO E A CONDUTA DO HOSPITAL. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória movida contra hospital, na qual se pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do genitor da autora, que contraiu COVID-19 ao acompanhar a mãe da requerente durante sua internação hospitalar. Alega-se que a permanência do acompanhante ocorreu por negligência do hospital no cumprimento de protocolos de segurança sanitária aplicáveis, durante a pandemia. ... (Continua)

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344 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... (Continua)

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345 - TJSP. Competência. Apelação em ação declaratória de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Demanda proposta contra fundação de direito privado. Atribuição da Seção de Direito Privado I, da 1ª à 10ª Câmara, conforme previsto no artigo 5º, I,

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346 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Imputação ao hospital réu de falha na prestação de serviços médicos em decorrência de úlceras de pressão desenvolvidas pelo paciente durante internação hospitalar. Sentença de desacolhimento da pretensão autoral. Controvérsia recusar que se resume à apuração da responsabilidade civil do hospital no caso vertente. Autor que busca reparação sob a alegação de negligência no cuidado preventivo e curativo. Hospital que, entretanto, demonstrou ter seguido os protocolos médicos recomendados para o quadro do autor, realizando o tratamento adequado e possível diante de suas condições clínicas. Ausência de elementos probatórios mínimos. Não comprovação da falha específica nos serviços prestados ou do nexo causal entre a conduta de prepostos do hospital e o dano alegado. CPC, art. 373, I. Ônus da prova que recai sobre o autor, não tendo sido produzida prova pericial essencial para elucidar as alegações. Acerto da sentença de improcedência, diante da ausência de elementos que justifiquem o dever de indenizar. Jurisprudência sobre o tema. Recurso conhecido e desprovido.

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347 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ATENDIDO EM NOSOCÔMIO DO RÉU. FALHA DE TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGIO REALIZADO. SEQUELAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL A CONSTATAR O DANO E O NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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349 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Paciente atropelado encaminhado a pronto socorro municipal. Quadro de perfuração de pulmão e arcos costais fraturados. Alta hospitalar após medicar o paciente com dipirona. Óbito do paciente após oito horas da alta. Má prestação do serviço público. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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350 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE - INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS - ILEGITIMIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA (ART. 12, V, «C C/C 35-C, I, DA LEI 9.656/98) - DANO MORAL IN RE IPSA (Súmula 339/TJRJ) - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO (Súmula 343/TJRJ).

Apelação interposta pela por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço pela negativa indevida de internação hospitalar, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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