Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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551 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, arts. 3º e 14 § 4º. Lei 9.656/98, art. 17.
«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... ()
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552 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... ()
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553 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, art. 3º e CDC, art. 14 § 4º. Lei 9.656/1998, art. 17.
«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... ()
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554 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... ()
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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... ()
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556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade inconteste do tratamento domiciliar (home care). Existência de cláusula expressa de exclusão. Considerações jurisprudenciais (Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Previsão que contraria a natureza dos contratos de assistência à saúde, de proporcionar tratamento eficaz e imprescindível à recuperação ou manutenção da dignidade do paciente. Modalidade que oferece forma especial de internação a pacientes debilitados que ficariam longo tempo internados. Situação benéfica à seguradora, que arcará com custos menores que o da internação hospitalar. Limitação, ademais, que coloca o segurado em inegável desvantagem, expondo-o a riscos de infecção hospitalar e outras complicações. Exclusão de cobertura a contrariar proteção conferida ao consumidor. Necessidade de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, como afirmado nos relatórios médicos juntados aos autos. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para incluir na condenação o dever de fornecimento de intervenção de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, conforme os relatórios médicos nos autos.
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557 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.
Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Estado de perigo x vício de consentimento. Paciente que procurou os serviços da autora para consulta médica na modalidade particular, com intuito de receber receita para medicamentos. Situação de risco de morte, sendo necessária sua imediata internação na UTI e entubação. Permanência de 22 dias no nosocômio, a chancelar a gravidade da situação. Hospital que não consultou a possibilidade de transferência para o sistema público de saúde (SUS). Cláusula abusiva, que sequer obrigou o polo consumidor, a atribuir essa diligência aos contratantes. Inteligência dos arts. 46 c/c 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Hipótese diferente de outros casos, aparelhados em típico estado de perigo, visto que tudo transcorreu logo após a segunda onda da pandemia de COVID-19 no Brasil, que sobrecarregou o sistema de saúde nacional, privado e público. Solicitação de vaga ao SUS/CROSS que deve ser feita pelo hospital particular em que se encontra o paciente. Débito que, nessas circunstâncias, não pode ser exigido, ao menos do polo passivo. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Assistência Médica. Despesas médico hospitalares. Termo de responsabilidade. Correquerida que responsabilizouse pessoalmente, perante o hospital, pela dívida decorrente do tratamento médico ministrado ao paciente. Alegações de que o plano de saúde seria responsável pela cobertura total das despesas. Não comprovação (CPC, art. 333, II), ônus do qual não se desincumbiram os requeridos. Ausência de pedido de denunciação à lide do plano de saúde. Legitimidade passiva dos apelantes reconhecida. Preliminar afastada.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços médicos e hospitalares. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de obrigar a parte ré a se abster da cobrança de honorários médicos. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Autora que subscreveu instrumento de assunção de dívida pelos serviços médico-hospitalares. Efetiva prestação dos serviços. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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560 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «tendo a empresa como atividade básica a exploração de serviço de assistência médica e ambulatorial e de natureza eminentemente hospitalar, deve ser fiscalizado pelo CRM. A enfermagem, função auxiliar ou complementar da medicina, é a atividade-meio, não estando obrigada a registrar-se no COREN. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). ... ()
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561 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.
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562 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Óbito por infecção hospitalar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo. Arbitramento da a quo indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço médico. Paciente submetido a internação para exame que não foi realizado devido à falta de insumos. Alegação de que lhe foram ministrados medicamentos que lhe causaram tontura, impossibilitando sua alta médica desacompanhado. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
1.Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... ()
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565 - TJRJ. Apelação cível. Plano de saúde. Autora com hipertensão arterial sistêmica leve, com histórico de insuficiência aórtica grave. Pretensão de implante percutâneo de válvula aórtica (valve-in-valve) no coração. Negativa da operadora. Manutenção da sentença de procedência. Necessidade de substituição da prótese implantada no coração em razão da degeneração do material. Reoperação convencional que acarretaria risco de morte súbita. Histórico de complicações. Médico assistente que opta pelo implante de prótese valvar percutânea (valve in valve) por ser o mais indicado ao caso. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço e dano moral configurados. Arbitramento adequado em R$10.000,00. Desprovimento do recurso.
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566 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inexistência. Tese do nosocômio de não ter sido enfrentado ponto acerca da inexistência de responsabilidade objetiva do hospital por atos praticados por médicos com os quais não mantenha vínculo jurídico de emprego ou preposição. Matéria devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Rejeição dos aclaratórios que se impõe.
«1. O acórdão embargado assentou que, quanto à «responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, pode-se concluir, em síntese, que, na linha do que foi decidido por este Órgão julgador, no REsp. 114.5728-MG (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011), '[...] as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva dessa instituição (por ato próprio) exsurgirá em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput), prescindindo da demonstração da culpa'. ... ()
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Atendimento médico hospitalar - Ação de cobrança proposta pelo hospital - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Estado de perigo e onerosidade excessiva não caracterizados - Cobrança exigível - Apelação desprovid... ()
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568 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Atendimento médico hospitalar - Ação monitória proposta pelo hospital - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo do embargante - Estado de perigo não configurado - Onerosidade excessiva não alegada - Cobrança exigível - Apelação desprovid... ()
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569 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
Ação de inexigibilidade de débito e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. 2.- Autor que foi submetido a internação hospitalar em instituição credenciada. Operadora que negou cobertura do tratamento. 3.- A sentença condenou a operadora ao pagamento dos valores indevidamente cobrados do autor referentes às despesas médicas e hospitalares e indenização de R$ 10.000,00, desacolhendo o pedido de repetição em dobro do indébito. 4.- A ação foi julgada improcedente em relação à instituição hospitalar. Débito exigível em relação ao autor, nos termos do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 5.- A questão em discussão consiste em (i) definir se o hospital integrava a rede credenciada do plano de saúde e (ii) se há solidariedade entre os réus para o pagamento das despesas e indenizações. 6.- A operadora recusou injustamente a cobertura, pois a instituição hospitalar integrava a rede credenciada. 7.- Não há evidência de dolo para repetição em dobro do indébito. Pretensão desacolhida, neste ponto. 8.- O dano moral é considerado in re ipsa, devido à injusta negativa de cobertura e inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Reparação por danos morais adequadamente fixada. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos do autor e da operadora desprovidos... ()
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Paciente submetida a cirurgia para retirada de útero. Posterior realização de diversas intervenções cirúrgicas em face de intercorrências. Falecimento em razão de infecção hospitalar adquirida no nosocômio da corré. Demonstração que o atendimento médico prestado foi por vezes negligente para com os sintomas apresentados pela paciente. Prova pericial realizada que apontou no sentido de que houve falha na prestação de serviços oferecida pelo nosocômio de propriedade da primeira ré e pertencente à rede credenciada da segunda. Indenização devida, determinado a elevação do valor fixado para o equivalente a oitocentos salários mínimos, com correção monetária da data do acórdão e juros moratórios a contar da data do evento danoso, a ser paga solidariamente pelas corrés. Recurso das rés desprovido, provido o apelo do autor.
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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Indenização. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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574 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Negativa de cobertura das despesas hospitalares pela adminstradora de plano de saúde/corréu. Nota promissória assinada em favor do Hospital/corréu, quando da internação, levada a protesto. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à adminstradora de plano de saúde e, com relação ao Hospital, julgada procedente a ação. Recurso tão-só do Hospital para reconhecimento da validade da nota promissória e da existência da dívida junto ao Hospital. Validade da cambial reconhecida. Serviços efetivamente prestados pelo Hospital. Impossibilidade de se exigir de hospital particular, a prestação de serviços gratuitos. Improcedência da ação ordinária e a medida cautelar. Recurso provido para este fim.
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575 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... ()
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576 - TJRS. Ii mérito. Responsabilidade civil.
«1. O estabelecimento médico, enquanto prestador de serviços de saúde, responde pelo fato do serviço objetivamente, conforme o CDC, art. 14. ... ()
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577 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.
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578 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Médico responsável pelo tratamento que indicara o medicamento «Abiraterona. Fornecimento da medicação pela operadora de plano de saúde. Admissibilidade. Hipótese em que não cabe a empresa que administra o plano de assistência médico-hospitalar definir o que seria adequado ou não ao enfermo. Natureza jurídica do pactuado é de trato sucessivo. Ré, ademais, que se predispôs a cuidar de vidas, devendo proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Restrição de cobertura de remédio importado não se aplica ao caso em exame. Relação de consumo presente. Multa diária que deve sobressair, pois tem aspecto teleológico de garantir o cumprimento da decisão. Sentença mantida. Apelo não provido.
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579 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Médico responsável pelo tratamento que indicara o medicamento «Abiraterona. Fornecimento da medicação pela operadora de plano de saúde. Admissibilidade. Hipótese em que não cabe a empresa que administra o plano de assistência médico-hospitalar definir o que seria adequado ou não ao enfermo. Natureza jurídica do pactuado é de trato sucessivo. Ré, ademais, que se predispôs a cuidar de vidas, devendo proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Restrição de cobertura de remédio importado não se aplica ao caso em exame. Relação de consumo presente. Multa diária que deve sobressair, pois tem aspecto teleológico de garantir o cumprimento da decisão. Sentença mantida. Apelo não provido.
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580 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Paciente e beneficiário direto da prestação dos serviços médicos hospitalares descritos nesta ação e comprovados documentalmente que é responsável pelo respectivo pagamento. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Reposicionamento da primeira seção.
1 - A Primeira Seção desta Corte harmonizou o posicionamento da seguinte forma a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (Resp 951.251.PR, DJe de 3.6.09).... ()
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 940/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PROFISSIONAL. NO MÉRITO, FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
1. A responsabilidade civil do hospital por atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, consoante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa do médico, preposto do nosocômio, a fim de possibilitar eventual condenação da entidade hospitalar. Precedentes. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da prestadora de serviços médico-hospitalares. Cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico que foi recusada pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade do autor pelo pagamento da contraprestação devida ao hospital configurada. Autor que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Conduta do nosocômio que não violou normas de proteção ao consumidor. Alegações acerca da abusividade da recusa manifestada pelo plano de saúde que não são oponíveis à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PRIMEIRO ATENDIMENTO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. INVESTIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS. SEGUNDO ATENDIMENTO. ALTA PRECOCE. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO MÉDICO CUJO NOME APENAS CONSTOU NO SISTEMA, MAS NÃO ATENDEU AO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÓBITO QUE NÃO TEVE COMO CAUSA OS ATENDIMENTOS. PACIENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, SE DIRIGIU A OUTRO NOSOCÔMIO E NÃO FICOU DESASSISTIDO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demonstrado que os médicos integrantes do polo passivo da ação prestaram o devido atendimento ao paciente ou não o atenderam diretamente, não há fundamento para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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585 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 11 ANOS. DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE RETT. REQUERIMENTO DE HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, menor - 11 anos, diagnosticada com Síndrome de RETT, o custeio pela operadora de saúde da internação domiciliar (home care), o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, incluindo o fármaco - REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), e a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DO RÉU EM AUTORIZAR SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA GRAVE, EM RAZÃO DE ESTAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA RÉ.
1.A controvérsia se cinge em verificar a legalidade da negativa de autorização, pela ré/1ª apelante, para atendimento da autora, ora 2ª apelante, se o fato foi capaz de gerar dano moral e, subsidiariamente, se o quantum da indenização extrapatrimonial restou adequadamente fixado. ... ()
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589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO AO PACIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELO RÉU, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PREÇOS COBRADOS PELO HOSPITAL AUTOR - PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I -Ausente o vício de consentimento ou o alegado estado de perigo, resta afastada a alegação de nulidade da cobrança; ... ()
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590 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de estabelecimento hospitalar (clínica). Possibilidade, desde que oferecido outro equivalente em substituição. Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de elementos convincentes em tal sentido da parte da operadora. Notícia de desligamento de várias clínicas oncológicas na cidade, seguida de concentração dos atendimentos em centro médico da própria operadora, de duvidosa eficiência na prestação dos serviços. Tratamento quimioterápico realizado pela autora junto à clínica desligada. Persistência por parte da ré, até melhor esclarecimento das alternativas disponibilizadas aos usuários, da obrigação de cobertura junto à clínica anterior. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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591 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Convênio médico - Parto antecipado de gêmeos - Atendimento de urgência no hospital da cidade que os autores visitavam - Necessidade de transferência das crianças para UTI neonatal - Prestação do serviço de remoção a cargo da Bradesco Saúde - Demora de quase onze horas para chegada da ambulância - Falecimento dos dois recém-nascidos - Evidente falha na prestação do serviço da empresa, que atuou como concausa em relação ao resultado danoso - Embora seja alta a taxa de mortalidade de recém-nascidos com problemas respiratórios, ainda mais gêmeos, foi constatada pela perícia pediátrica uma chance, ainda que pequena, de sobrevivência, caso eles tivessem sido atendidos em tempo - Nexo causal configurado - Prejuízo evidente - Dano moral caracterizado - Estimativa em R$ 25.000,00 para cada um dos autores - Responsabilidade exclusiva da empresa médica - Hospital que apenas prestou atendimento de urgência para o parto, e que, segundo a perícia, seguiu todos os protocolos médicos - Fundamento da pretensão caracterizado pela falha de serviço do transporte - Condenação exclusiva da empresa, e não do hospital - Recurso provido em parte.... ()
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592 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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593 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Re analisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despesas hospitalares. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que o autor tinha ciência da autorização para a prestação dos serviços, as cláusulas contratuais era bem claras, não ficou demonstrada a coação e há prova da efetiva prestação do serviço médico-hospitalar, concluindo que as despesas hospitalares devem ser suportadas pelo contratante. ... ()
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595 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE HOSPITALAR. INSUFICIÊNCIA PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré, a insistir na ausência de recusa no fornecimento dos fármacos pretendidos pela autora. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA.
Primeiro atendimento no Hospital particular, no dia 02/05/2020, sendo constatado quadro de insuficiência respiratória aguda grave e necessário encaminhamento para UTI, ajuizamento da presente ação no dia 03/05/2020 em Plantão Judiciário pleiteando transferência para UTI da rede pública de saúde, ou UTI particular as expensas dos entes públicos, tutela parcialmente deferida, na mesma data, sendo o demandado ERJ intimado da ordem judicial em 03/05/2020 e o Município em 04/05/2020, alta hospitalar em 07/05/2020. Não prospera a alegação de custeio das despesas médicas, pelos entes públicos, uma vez que alta médica ocorreu antes do prazo concedido aos mesmos para transferência da autora, não tendo sido demonstrado omissão injustificável do SUS. Ausente demonstração de violação ao princípio da dignidade humana, bem como aos direitos da personalidade da parte autora, que sequer demonstrou que a espera de vaga tenha agravado o quadro de saúde apresentado. Custeio das despesas na rede particular somente poderá ocorrer quando há negativa ou demora de prestação dos serviços pelos entes públicos. Pedido de ressarcimento das despesas médico hospitalares deverá ser deduzido pelo hospital privado, em ação própria. Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. É certo que o retardo na prestação de serviços essenciais é passível de ensejar angústia e aflição, especialmente quando a pretensão se funda no direito à vida e à saúde. No entanto, é notória a precariedade do sistema público de saúde, consubstanciada na carência de recursos materiais e humanos necessários à prestação do serviço de forma isonômica e satisfatória. Inobstante se reconheça a dor enfrentada pela autora e seus familiares, tem-se que, para imputar aos entes públicos o dever de indenizar, seria imprescindível a comprovação de que houve agravamento da situação de saúde da demandada, causado diretamente pela demora na transferência, o qaue não ocorreu no caso. Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das despesas médicas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Legitimidade passiva do plano de saúde e do hospital. Responsabilidade solidária. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Erro médico. Falha na prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados.... ()
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598 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento, pelo irh, de salucartilage (10 mm) e custeio da realização de procedimento cirúrgico, com implante do referido material. Paciente portadora de lesões condrais e meniscais no joelho esquerdo (cid m23). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do SASSEPE, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual 30/2011. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOSPITALAR (AMBULÂNCIA) E DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO CONTRATO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PACTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE NA NEGATIVA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM TAL SENTIDO, CONSISTENTE EM LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ASSISTENTE RECOMENDANDO O SERVIÇO EM QUESTÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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