Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Não há que se fazer qualquer reparo na sentença em relação à exclusão do Réu hospital diante da inequívoca comprovação da natureza jurídica estabelecida entre ele e o médico que realizou o tratamento. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO POR SI RECEBIDO, NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTIDAS POR SEU PLANO DE SAÚDE, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS, À EXCEÇÃO DO MÉDICO, ORA QUARTO RÉU, O QUAL ENTABULOU ACORDO COM O AUTOR, HOMOLOGADO NOS AUTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE, E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARTICULADA PELO NOSOCÔMIO, ORA TERCEIRO RÉU (RRM), QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REDE HOSPITALAR QUE, NO ENTANTO, NÃO PRESCINDE DE PROVA DA CULPA DO MÉDICO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DESTE É SUBJETIVA, EX VI DO CDC, art. 14, § 4º. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CIRURGIA REALIZADA E A EVOLUÇÃO DA PATOLOGIA DO AUTOR, CAUSANDO RISCO À SUA SAÚDE. DEMANDANTE QUE É, INCLUSIVE, PORTADOR DE HIV. RÉUS QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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603 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação ajuizada contra a paciente e o responsável financeiro. Denunciação da lide à Operadora de Plano de Saúde mantida pelos requeridos. SENTENÇA de procedência da Ação quanto ao correquerido Aron e de procedência da lide secundária. APELAÇÃO só da litisdenunciada, que insiste ocorrência da prescrição, pugnando no mérito propriamente dito pela improcedência da Ação, a pretexto de que a negativa de cobertura decorreu do descredenciamento do Hospital autor. EXAME: relação jurídica discutida nos autos que se sujeita às normas do CDC. Prestação de serviços médico-hospitalares que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição não configurada. Alegação da litisdenunciada de descredenciamento do Hospital autor. Paciente que foi internada no Hospital sem a devida cientificação do descredenciamento por parte da Operadora de Plano de Saúde litisdenunciada. Ocorrência de falha no dever de informação. Circunstâncias específicas do caso concreto que geraram nos autores a justa expectativa de atendimento médico pelo Convênio. Descredenciamento que foi realizado após a data da prestação dos serviços. Responsabilidade da litisdenunciada bem configurada. Majoração da verba honorária sucumbencial para doze por cento (12%) do valor atualizado da condenação, «ex vi! do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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604 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diminuição do valor do dano moral. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Reeanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, cumulada com o CPC/2015, art. 489, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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605 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... ()
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606 - TJMG. Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.
«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ANESTESISTA EVIDENCIADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Relação articulada entre as partes que é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º; ... ()
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608 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh, da realização de ato cirúrgico denominado «terapia fotodinâmica com visudyne no olho esquerdo. Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, tem-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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609 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas a interná-lo em unidade hospitalar credenciada à sua rede, para tratamento adequado de sua saúde, conforme recomendado pelo seu médico assistente, o que lhe foi negado. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada que determinou a internação do Autor, sem limitação temporal, bem como o fornecimento de todos os medicamentos, materiais, exames e procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde, conforme recomendação médica, sob pena de multa horária no valor de R$ 5.000,00 e condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a sua fixação e com juros de mora a contar da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelação das Rés. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Recurso da segunda Apelante (UNIMED COOPERATIVA) que, diante da ausência do correto preparo é declarado deserto, o que impede o seu conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira Apelante (UNIMED EMPRRENDIMENTOS) que se rejeita. Apelantes que participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, uma extraindo vantagem da atividade da outra, devendo arcar com o custo do chamado «risco do empreendimento, sujeitando-se à solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único c/c o art. 14, ambos do CDC. Precedentes do TJRJ. Apelado que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e dos procedimentos aos quais deveria ser submetido que não podem ser invocados estando o segurado em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Apelada que faz jus ao atendimento médico e hospitalar, ainda que em prazo de carência, ante a situação emergencial. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça que têm sido arbitrados em casos análogos. o TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação, não conhecimento da segunda apelação e desprovimento da terceira apelação.
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610 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Fornecimento, pelo irh/PE, do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de neovascularização de coroide e edema macular devido à degeneração macular relacionada à idade (dmri. Cid 10 h 35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Atendimento médico-hospitalar. Inadimplemento da tomadora do serviço. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento... ()
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613 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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617 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Erro médico. Sentença de improcedência. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AOS PRESTADOS SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA NO ANO DE 2019, NO VALOR ATUALIZADO DE R$8.662,47. RÉ AFIRMA QUE OS SERVIÇOS NÃO CONSTAM DO ROL DE CONTRATAÇÃO, GERANDO AS GLOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA SER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIA A PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E QUE AS GLOSAS FORAM GERADAS POR FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CASSI CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, MAS ALEGADOS NÃO CONTRATADOS. DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE A AUTORA PROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS AOS ASSOCIADOS DA RÉ, CONFORME A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI APENAS INSUMOS ¿NÃO NACIONALIZADOS¿, O QUE NÃO FOI PRESTADO. PARTE RÉ APELANTE QUE APENAS APRESENTA DOCUMENTO DE E-MAIL, ONDE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO CONTRATO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA DA EXISTÊNCIA DE PACTO ADITIVO, VALENDO ASSIM O CONTRATO ORIGINÁRIO. TESE RECURSAL QUE SE FUNDA EM MERAS ALEGAÇÕES, SEM PROVA DO JUSTO MOTIVO PARA AS GLOSAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE TÉCNICA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - REJEITA PRELIMINAR - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL - PROVA PERICIAL MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO - AUTORA MENOR E FILHA DA VÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR JÁ FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ALTERAÇÃO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Demonstrada a capacitação do médico, ainda que de especialidade diversa daquela do alegado erro médico objeto da demanda, não há nulidade do laudo, nem necessidade de realização de nova prova pericial. ... ()
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620 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Anomalia grave e especial, exigindo intervenção cirúrgica urgente. Procedimento que seria realizado em hospital pertencente à rede credenciada. Eleição, entretanto, de médico não credenciado. Pretensão de que as contratadas arquem tão-só com as despesas hospitalares. Procedência mantida. Ausência de exigência expressa e clara de que o procedimento devesse ser realizado por médico credenciado para a cobertura dos serviços hospitalares. Negativa de cobertura iníqua, incompatível com o equilíbrio contratual e com o espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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621 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização. Fato e argumento novo. Incabível. Afronta à celeridade. Contrato de locação de equipamentos hospitalares. Locatária que aportou os equipamentos em hospital alheio à relação. Recebimento dos equipamentos pelo hospital. Notificação para devolução. Descumprimento. Lucros cessantes devidos.
«1. De acordo com a jurisprudência, a denunciação da lide só é obrigatória se houver interesse no acertamento do direito de regresso no mesmo processo, uma vez que a responsabilização regressiva poderá ser exercida em outra ação, pois a sentença não faz coisa julgada perante terceiros. ... ()
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622 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços médicos e hospitalares - Negativa de cobertura de sessões de hemodiálise pela operadora do plano de saúde - Operadora, no entanto, que não integra a lide - Prestação de serviços comprovada sem impugnação por parte da autora - Contrato celebrado entre as partes que prevê obrigação de pagamento pela demandante em caso de negativa de cobertura pelo convênio médico - Responsabilidade da autora pelo pagamento configurada - Ré que não violou as normas do CDC - Alegações acerca de abusividade decorrente da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde que não são oponíveis ao hospital - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos com inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... ()
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625 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Preliminar de falta de interesse de agir - Não acolhimento - Litisdenunciada admite que recepcionou solicitação do hospital para que fosse autorizada a cobertura - Negativa que foi injustificada - Prazo de cobertura vigente em razão do pagamento da mensalidade ter sido efetuado um dia antes do pedido de cancelamento pelo contratante - Preliminar de prescrição arguida pela litisdenunciada que, embora configure inovação recursal, é conhecida por se tratar de matéria de ordem pública - Prescrição afastada - Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil relativa à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde - Limite de cobertura que não foi comprovado pela falta de juntada do contrato - Limite, ademais, que não prevalece quando há expressa indicação médica para a realização de exames e atendimento (Súmula 96/TJSP) - Incidência de correção monetária, uma vez que tem por finalidade recompor o valor da moeda em face da perda provocada pela inflação - Juros de devidos em razão da mora do devedor no adimplemento da obrigação - Condenação da ré que é consequência do acolhimento do pedido formulado na ação principal - Solidariedade que não decorre do convênio médico celebrado, mas de obrigação direta entre hospital e a parte consumidora - Pedido de indenização por danos morais formulado na lide secundária que não é passível de conhecimento por estar além das hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Sucumbência que também é devida na lide secundária - Sucumbência recíproca reconhecida pelo não acolhimento do pleito indenizatório - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da litisdenunciada e provido em parte o recurso da denunciante
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626 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços médico-hospitalares a domicílio. Hospital demandante que reclama o inadimplemento da paciente demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da prestação ou não dos serviços médico-hospitalares a domicílio pelo Hospital demandante à paciente demanda, principalmente pela alegação de contratação verbal. Demandante que pugnou expressamente pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal de requerida. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO INCONTROVERSO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente que se encontrava em estado de emergência. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para autorizar sua permanência em tratamento médico-hospitalar, sob a cobertura e pagamento de despesas pela agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Tentativa de imposição ao agravado, que efetivamente se enquadrava nas situações citadas pela Lei dos Planos e Seguros de Saúde para fins de prazo mínimo de período de carência em caso de emergência, período de carência superior ao estabelecido na referida lei, o que, com certeza, mostra-se abusivo, pois contraria, também, o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, incisos IV, XV e § 1º, inciso III). Não há que se falar em perda do objeto da decisão agravada em razão do óbito do agravado, pois a mesma também envolve, ainda que em sede de tutela antecipada, o dever da agravante em efetuar o pagamento das despesas hospitalares e, por consequência, a manutenção do depósito judicial reaizado à disposição do MM Juízo «a quo até o definitivo julgamento da demanda. Recurso não provido.
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629 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Pedido de condenação do ente público ao ressarcimento de despesas com atendimento médico em hospital da rede privada de saúde - Falha na prestação do serviço público configurada - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento público dispensado pelo Posto Avançado Covid 19 (PAC) - Prova pericial realizada nos autos que atestou que a autora teve um agravamento do quadro (Síndrome Respiratória Aguda) e mesmo com a piora dos sintomas recebeu alta médica da unidade de atendimento público, quando havia necessidade de internação, em razão da urgência medica apresentada - Necessidade da internação comprovada - Posterior transferência da paciente para a rede pública de saúde para dar continuidade ao tratamento até seu devido restabelecimento - Ressarcimento das despesas medico hospitalares devido - Danos morais indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município de Bauru não provido, restando improvido o apelo adesivo da autora... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. ... ()
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632 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança ajuizada por hospital contra sucessão de paciente falecido, visando o pagamento de despesas médico-hospitalares oriundas de atendimento particular. A instituição hospitalar alegou a prestação dos serviços em caráter particular e inadimplência do devedor. A parte demandada contestou, arguindo ausência de bens na sucessão, inexistência de contrato assinado e vício de consentimento na contratação em razão de estado de perigo, além de alegar descumprimento do dever de informação. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais. ... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. SOLIDARIEDADE.
Demanda na qual o Autor requer a condenação das Rés em danos morais por falha na prestação de serviços médicos realizados no hospital do plano de saúde Réu. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Demandadas da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Laudo pericial categórico ao confirmar a falha nos atendimentos, tendo o Demandante recebido alta médica por diversas vezes antes de ser corretamente diagnosticado, com necessidade de procedimento cirúrgico. Plano de saúde que é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médicos conveniados. Danos morais corretamente fixados em R$ 20.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Policiais militares inativos. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalar e odontológicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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636 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELA LITISDENUNCIADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS TANTO NA LIDE PRINCIPAL QUANTO NA SECUNDÁRIA (LITISDENUNCIAÇÃO).
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido
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640 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vítima de atropelamento em estado grave. Transporte de emergência para rede particular em razão de ausência de alternativa de vaga na rede oficial. Cobrança de despesas com internação e tratamento hospitalar. Descabimento, uma vez que apoiada em termo de responsabilidade elaborado com evidente abuso de direito. Hipótese, ademais, de família de poucos recursos financeiros, recomendando análise diferenciada. Artigos 39, inciso IV, e 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8078/90. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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641 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR (MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA, QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ANTE A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO, DADOS OS RISCOS INERENTES À DEBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO ESCOLAR. SERVIÇO ASSOCIADO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELO PACIENTE, E QUE NÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ESCAPANDO AOS LIMITES E AO PRÓPRIO ESCOPO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL PARA COMPELIR A AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM IMPORTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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642 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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643 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ausência de negativa de atendimento. Alegação de não comprovação da utilização dos medicamentos que não eram cobertos pelo plano de saúde, discriminados nas notas fiscais, fato que poderia ser elucidado com a apresentação dos prontuários médicos. Desacolhimento. Réus não impugnaram especificadamente os serviços. Condição dos réus de advogados, que impedem a argumentação de ocorrência de vício por erro ou ignorância. Irrelevância da existência de convênio médico. Caso em que, se o plano de saúde não deu cobertura ao evento, a obrigação que subsiste perante o hospital é da paciente e do responsável que expressamente assumiu responsabilidade solidária pelas despesas de internação. Inadmissibilidade da recusa ao pagamento do tratamento recebido e documentado nos autos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPLANTE DE FÍGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM REMOVER O AUTOR DO NOSOCÔMIO, ONDE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO E NO AGUARDO EM FILA PARA O TRANSPLANTE DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR, REGULARMENTE INSCRITO EM FILA DE TRANSPLANTE HEPÁTICO, FOI ALVO DE TENTATIVA DE REMOÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E EM AFRONTA À SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, JUNTADAS À INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR CONTRA O INTERESSE CLÍNICO DO PACIENTE, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE DESPROVIDO E RESCURSO ADEVISO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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646 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF, tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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647 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida. Recurso especial parcialmente provido. Omissão. Ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. (REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). Precedentes: REsp 1.514.775/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 10/9/2015; AgRg no REsp 1.295.001/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 01/7/2013; e, REsp 903.258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 17/11/2011. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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649 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista Lei 10.147/2000.
«1 - O acórdão de segundo grau se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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