Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Clínica de diagnóstico médico por imagem. Prestação de serviços hospitalares. Ressalva apenas quanto às receitas advindas de simples atendimento médico. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.399/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.
«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. ... ()
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703 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de exame de tomografia de coerência óptica (oct). Paciente portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos (cid h35.3/h40.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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704 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços médicos a segurados do plano de saúde. Desligamento de cooperativa. Restituição dos descontos efetuados no salário a título de fundo hospitalar. Indiscutíveis os direitos de desligamento do autor da sua condição de cooperado e de restituição do capital social e do fundo retido. Contudo, quanto a este último, além de não ser possível o acolhimento da pretensão no importe pretendido, ele deve ser reduzido do percentual de 10%, para satisfazer despesas extraordinárias e administrativas, respeitando-se, demais, o período de carência ditado em assembléia regularmente realizada. Recurso parcialmente provido.
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705 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
Ação de cobrança - Pedido inicial julgado improcedente, ao argumento de que a transferência para o hospital autor, em caráter de emergência, se deu por meio de seu convênio médico, bem assim sob o fundamento de que houve configuração de estado de perigo, com base no que o negócio jurídico foi tido como ineficaz e anulado - Impossibilidade de se falar em inexistência de controvérsia quanto ao fato de o réu tomador dos serviços ter dado entrada no hospital autor por intermédio de seu convênio médico, o que, além de não ter restado corroborado por qualquer elemento de convicção, foi impugnado, de forma específica, pelo último, em réplica - Pretensa negativa de cobertura, por parte do convênio do réu tomador dos serviços, que não constitui fundamento para o desacolhimento do pedido inicial - Ausência de configuração estado de perigo, de coação ou de qualquer outro defeito dos negócios jurídicos, passível de autorizar a anulação do contrato celebrado pelas partes - Ausência de controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico, da efetiva prestação dos serviços hospitalares, por parte do autor, de o inadimplemento contratual, decorrente da falta de pagamento, pelos réus, da dívida objeto da lide - Procedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DO ESPECIAL MEDICAMENTO FORA DO REGIME HOSPITALAR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DA OPERADORA DE FORNECER A MEDICAÇÃO QUE O APELADO, NECESSITA PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA E SAÚDE, DEVENDO CUSTEAR O TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR E AMBULATORIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.481.089/SP. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA OU NÃO DO PLANO DE SAÚDE DIZ RESPEITO ÀS DOENÇAS E NÃO AO TIPO DE TRATAMENTO, O QUAL DEVE SER O INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. CONDUTA QUE DEIXA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, LEVANDO O MESMO A DESISTIR DA MEDICAÇÃO PARA RECEBER TRATAMENTO HOSPITALAR, O QUE NÃO É RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DA MANEIRA COMO FOI, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA FOI ESTIMADO EM QUANTIA EXORBITANTE, QUAL SEJA, R$2.335.139,70 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE, CONTUDO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais - Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Prestação de serviço médico - Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Demanda fundada na alegação de falha na prestação do serviço de saúde - Ilegitimidade do autor do ato - Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 740) - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL.Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional, condenando o Hospital apelante/ré/reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00. ... ()
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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Irresignação do hospital-réu. Ausência, todavia, de reiteração, quando das contrarrazões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento do recurso.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
-Laudo médico acostado no processo de origem que atesta que o Autor deu entrada na emergência do hospital, e que apresentava há 04 dias um quadro de dor em região de fossa ilíaca direita em pontada, com indicação de apendicectomia, tendo o médico solicitado a internação hospitalar. ... ()
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712 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente transplantada diagnosticada com pneumonia e espondilodiscite (infecção bacteriana). Necessidade de internação hospitalar. Negativa da operadora. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré. Laudo médico que robustece as alegações autorais, atestando a necessidade de internação. Paciente com histórico médico pregresso de transplante hepático, em razão de cirrose biliar primária e insuficiência renal crônica, condição que a caracteriza como imunossuprimida, acrescida de episódio de sepse pulmonar. Autorização da internação somente após o deferimento da tutela de urgência. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, consoante verbete sumular 337 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em patamar adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com as particularidades do caso concreto. Desprovimento do recurso.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL, INFECÇÃO GENERALIZADA E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIADE DO QUADRO CLÍNICA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA.
Nos casos em que a pretensão indenizatória deduzida em face de hospital for baseada no cometimento de erro por médico, o dever de indenizar será examinado sob o viés subjetivo, exigindo-se a prova de culpa do profissional para que se configure a responsabilidade da instituição de saúde. O contrato de prestação de serviços médicos é obrigação de meio e não de resultado, do que se conclui que o profissional não possui obrigação de garantir o resultado satisfatório. Não tendo sido verificada a existência de falha da prestação de serviços pelo profissional médico (imprudência, negligência e imperícia), não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares - Denunciação da lide à Prefeitura Municipal de Capivari - Impossibilidade - Responsabilidade do ente público que não é presumida - Ilegitimidade passiva - Apelante que assinou livre e conscientemente o termo de responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares devidas pela internação de seu familiar, obrigando-se pelo pagamento de forma solidária - Possibilidade de cobrança pelo nosocômio de qualquer das partes - Estado de perigo - Ausência de demonstração - Necessária a caracterização de onerosidade excessiva e dolo do aproveitante - Excesso de cobrança - Alegação genericamente formulada, desprovida de qualquer prova acerca de eventual discrepância de valores cobrados pelo hospital - Apelado que comprovou a prestação dos serviços - Apelante que deixou de comprovar o pagamento - Recurso não provido... ()
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717 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPITAL. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a procedência do pedido indenizatório, em razão de ausência de médico pediatra em emergência de hospital particular. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Discussão relacionada à existência de cobertura do plano de saúde para a internação em hospital privado não credenciado e à responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas hospitalares - Matéria de competência das Colendas 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste TJSP, nos termos da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... ()
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719 - STJ. Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno no especial desprovido. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. CDC, art. 14, caput. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. ... ()
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720 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Hospital autor que não comprovou a recusa da operadora do plano de saúde da ré no pagamento das despesas do hospital, ônus que lhe incumbia. Como a ré foi atendida por seu plano de saúde, sua obrigação no pagamento dos serviços é subsidiária, ou seja, é cabível somente em caso de recusa do pagamento pelo seu plano de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares. Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.
«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. ... ()
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722 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... ()
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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores condições de comprovar a boa técnica do tratamento conferido à paciente.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.
Sentença julgou procedente a ação, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Serviços médico-hospitalares que foram prestados. Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinado. Cabe à parte ré buscar o ressarcimento dos valores junto à operadora do plano de saúde. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -
Nos termos do CDC, art. 14, § 4º, «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". - A responsabilidade do hospital a que se vincula o profissional médico é objetiva, em solidariedade com o profissional responsável pelo procedimento. - Ausente a comprovação de que a equipe médica de hospital tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência ou de que o hospital incorreu em falha na prestação do serviço, resta afastado o dever de indenizar por supostos danos morais.... ()
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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO (ERRO DE DIAGNÓSTICO) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1. A responsabilidade civil do hospital demandado por atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, consoante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, em se tratando demanda fundada em suposta falha na prestação do serviço médico, necessária a demonstração de culpa dos profissionais, a fim de possibilitar eventual condenação da entidade hospitalar. Precedentes. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Responsabilidade Civil. Erro médico. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos. Falecimento da genitora do Autor. Dano moral. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Insurgência recursal das Partes. Pretensão autoral que tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial conclusivo em atestar que os prepostos do Estado Réu não procederam em conformidade com a melhor prática da medicina, pois a falecida não teve apoio técnico de um cardiologista durante a realização do procedimento do colangiopancreatografia retrógrada endoscópica, bem como, não foi mantida em observação, por 12-24 horas, tendo, após a realização do exame, liberada para transferência em ambulância. Esclareceu o Perito que a falecida deveria ter sido internada no local, e, posteriormente, transferida ao hospital de origem, o que não ocorreu. Negligência da Parte Ré que contribuiu para o falecimento da paciente, reduzindo suas chances de recuperação. Responsabilização da Parte Ré pela violação do dever de cuidado, sendo certo que o serviço médico-hospitalar deve prezar pela incolumidade do paciente. Dano moral configurado. Quantum que deve ser majorado pelo valor adequado, e em conformidade com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (AUTOR). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).... ()
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728 - TJSP. RECURSO TEMPESTIVO.
Apelação do Município de Rio das Pedras. Intempestividade alegada em contrarrazões. Alegação rejeitada. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, contagem do prazo de 10 dias a inserção no portão para ciência, seguido do prazo recursal. Recurso tempestivo. ... ()
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729 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ISSQN. Empresa com sede em Penápolis, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Araçatuba. Competência tributária. Alegação de bitributação.
Sentença de parcial procedência que definiu o Município de Penápolis como o competente tributário e condenou o Município de Araçatuba/SP a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação. A insurgência da Municipalidade araçatubense merece acolhida. No caso dos autos, o serviço prestado pela autora (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 3º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, nota-se claramente pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora (Prestadora) e a Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico (Tomadora), que o objeto desse negócio jurídico é o fornecimento de profissionais médicos para a execução de auditoria médica nas dependências físicas/hospitalares situadas no Município de Araçatuba (vide cláusula 1 do contrato de prestação de serviços acostado a fls. 499/513). Dadas essas circunstâncias, inevitavelmente, os locais de trabalho da tomadora de serviço no Município de Araçatuba caracterizam-se como unidade econômica de fato, o que define o estabelecimento prestador dos serviços em discussão, motivo pelo qual a incidência de ISSQN em tal municipalidade é devida, não se justificando, portanto, a cobrança de ISS realizada pelo Município de Penápolis, ainda que lá esteja situada a sua sede administrativa. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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731 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.
Ação indenizatória de danos materiais, morais e estéticos fundada em erro médico ocorrido em hospital municipal. ... ()
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732 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança por serviços hospitalares prestados. Alegada abusividade, ante o pagamento diretamente aos profissionais das despesas havidas com anestesista e instrumentador cirúrgico. Situação desconhecida pelo credor quando do ingresso da ação. Paciente, que não obstante, confessa a prestação dos serviços. Inviabilidade do devedor de querer atribuir valores equivalentes pela prestação de serviços diversos, de complexidade também diversa. Cobrança excessiva não caracterizada, ante ausência de demonstração de má fé, dolo ou malícia do hospital-credor artigo 940, Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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733 - TJMG. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio
«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIMED. COBRANÇA POSTERIOR. ABUSIVIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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735 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.
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736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico hospitalares. Negativa de cobertura. Descabimento. Realização de procedimento necessário para assegurar a continuidade da saúde do paciente. Hospital que faz jus ao recebimento da contraprestação. Obrigatoriedade de cobertura do convênio médico no caso de urgência ou emergência. Recursos não providos.
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737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano
«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009). ... ()
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739 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora portadora de hérnia de disco lombar no nível L5-S1. Dores incapacitantes. Necessidade de cirurgia de coluna por via endoscópica. Negativa da operadora. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do procedimento. Paciente que não respondeu aos inúmeros tratamentos conservadores anteriormente efetuados. O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). É do médico a atribuição de definir o cabimento da técnica e meio adequado. Havendo cobertura contratual para a doença, afigura-se abusiva a restrição ou limitação de procedimentos, tratamentos médicos. Incidência das Súmula 211/TJR e Súmula 340/TJRJ. Os materiais considerados determinantes ao sucesso da cirurgia, por serem partes integrantes do procedimento cirúrgico e fundamentais ao próprio êxito da intervenção, não podem ser excluídos da cobertura contratual. Súmula 112/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba extrapatrimonial, fixada na sentença, que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais parâmetros jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.
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740 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços médicos. Óbito d o pai dos recorridos. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais, quando arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em hipóteses de falha na prestação de serviço médico, esta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 e 500 salários mínimos, quando ocorre a morte de familiar.... ()
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741 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Inocorrência. Reembolso parcial. Erro médico. Inexistência. Inevitabilidade do óbito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Profissionais não credenciados. Reembolso. Limitação. Tabela de preços efetivamente contratados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, manifestada entre proposições do próprio julgado, o que não se perfaz quando alegada discrepância entre afirmativas da prova pericial. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Precedentes.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica a entidades hospitalares ou clínicas médicas, uma vez que os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não sendo a venda de medicamentos sua atividade essencial. ... ()
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743 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -
Procedência decretada - Contrato de prestação de serviços médicos livremente ajustado entre as partes, com objetivo de prestação de serviços relativos à assistência medica hospitalar aos empregados da empresa requerida - Pagamento efetuado através de mecanismo bancário - Inadimplemento do débito ora demonstrado, não obstante a efetiva prestação dos serviços ao beneficiários da Apelante - Inadimplemento confessado - Alegação de dificuldade financeira que não serve para desconstituir a obrigação - Procedência bem decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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744 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais de consumo médico-hospitalar. Ilegitimidade passiva do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
I. Caso em Exame: Innova Hospitais Associados. ajuizou ação de cobrança contra Kelly Barreto Borsato dos Santos, alegando ser credora de R$ 3.610,79 por serviços médico-hospitalares prestados em 21 de setembro de 2017. A Notre Dame Intermédica Saúde foi denunciada à lide. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a cobrança contra Kelly e procedente a lide secundária, condenando a Notre Dame ao pagamento das despesas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a pretensão da autora está prescrita; (ii) definir a responsabilidade da Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços prestados à ré Kelly, considerando o descredenciamento do hospital. III. Razões de Decidir: A preliminar de prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. O descredenciamento do hospital ocorreu em data posterior ao atendimento prestado à paciente que detinha plano de saúde vigente à época, o que torna a Notre Dame única responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de Julgamento: O prazo prescricional aplicável em ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares é quinquenal. A responsabilidade da Notre Dame pelo pagamento das despesas médico-hospitalares confirmou-se porque a prestação dos serviços ocorreu antes do descredenciamento do hospital e a paciente detinha plano de saúde vigente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 489, § 1º; art. 491; art. 1.015, IX. Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009359-27.2021, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1010753-35.2022.8.26.0161, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1011266-03.2022.8.26.0161, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1009798-04.2022.8.26.0161, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1007653-09.2021.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010483-11.2022.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1011217-59.2022.8.26.0161, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1012348-69.2022.8.26.0161, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1011751-03.2022.8.26.0161, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1062490-69.2022.8.26.0002, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2024... ()
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746 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a prestação de serviços de home care à autora. Insurgência da autora. Pretensão de fornecimento integral dos medicamentos e insumos prescritos para o tratamento home care. Acolhimento. A probabilidade do direito da autora ao tratamento home care está demonstrada pelo laudo médico, que prescreve insumos e medicamentos compatíveis com os fornecidos em ambiente hospitalar. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Decisão reformada para determinar à operadora, no prazo de 05 dias contados da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, a inclusão na prestação de serviços de home care dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico de fls. 188/189 de origem, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. RECURSO PROVIDO. (V.47200)... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Erro médico - Autora fraturou o dedo da mão esquerda em decorrência de queda - Diagnóstico de «dedo em botoeira - Alegação de má prestação de serviço do hospital e do profissional que a atendeu - Laudo pericial que asseverou que o tratamento inicial realizado no pronto atendimento foi adequado ao diagnóstico - Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta médica - Responsabilidade civil do hospital e do médico afastada - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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748 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ESQUECIMENTO DE GAZE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I-Alegação de ilegitimidade passiva por parte da PORTO SEGURO. Afastamento. Procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede credenciada pela seguradora. Responsabilidade solidária pelos serviços prestados pelo credenciado. ... ()
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749 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Validade, ainda que o contrato seja de adesão. Hospital particular não credenciado pelo SUS nem conveniado com a Prefeitura Municipal. Obrigação de prestar socorro imediato que não afasta seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Assinatura do contrato sob coação não evidenciada nos autos. Inexistência de obrigação da autora de se ater aos valores da tabela do SUS. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ainda que exista cláusula contratual que vede o custeio de serviço «home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano de saúde, quando efetivamente comprovada a necessidade, deverá custeá-lo em substituição à internação hospitalar prevista no instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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