Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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501 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da operadora de plano de saúde objetivando a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de danos morais, sustentando a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Hospital não credenciado. Ressarcimento. Prescrição quinquenal afastada. Súmula 83/STJ. Tese de ofensa à cláusula geral da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, « nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança, pelo estabelecimento hospitalar, de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico- hospitalares (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/6/2013). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Hospital. Responsabilidade. Prepostos. Prestação do serviço. Falha. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... ()
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro Médico. Danos decorrentes de corpos estranhos deixados em ato cirúrgico (parto cesareana). Prova pericial que, embora ateste a inexistência de seqüela incapacitante, conclui pelo nexo causal entre o sofrimento (dores e infecção) da autora e os corpos estranhos deixados em cirurgia (e que somente foram retirados em ato cirúrgico posterior). Culpa verificada. Negligência dos médicos que compõem o pólo passivo. Responsabilidade objetiva do hospital onde se realizou a cirurgia. CDC, art. 14. Condenação solidária (hospital e médicos). Indenização devida. Fixação da condenação no valor equivalente a 50 salários mínimos. Importância condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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505 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovação efetiva da devida prestação dos serviços médico-hospitalares com a juntada das notas fiscais. Obrigação assumida. Reparação devida pelo custo do serviço prestado. Termo inicial dos juros, a partir da citação. Recurso provido em parte.
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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508 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação. Caráter beneficente. Ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de exclusão de doenças infecto-contagiosas. Abusividade configurada. Apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade com fundamento em exclusão prevista no Estatuto Social e no «Guia Médico Hospitalar Laboratorial. Cobrança devida. Inexistência de declaração de vontade no sentido de adaptação à Lei 9656/1998 não obsta a sua incidência, no que beneficiar o consumidor. Recurso improvido.
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de compensação por danos morais movida por Elvis Santos Souza contra Notredame Intermédica Saúde S/A, Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Rosário e ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A. em razão de falha na prestação de serviços médicos que resultou na perda do testículo direito do autor. ... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear integralmente a prestação de serviços médico-hospitalares em hospital da rede credenciada. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de negativa de cobertura. ... ()
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512 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora autogerida caixa de assistência, entidade sem fins lucrativos, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, prestando serviços de saúde hospitalar, mediante contraprestação, podendo estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento, posto que o objeto do contrato é a garantia à vida e à saúde dos beneficiários, razões pelas quais não se admite exclusão de procedimento indicado por profissional qualificado. Recurso da operadora não provido.
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513 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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514 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA NO NARIZ PARA EXTRAÇÃO DE CARCINOMA BASOCELULAR. EXAME HISTOPATOLÓGICO COMPROVOU QUE A LESÃO NÃO ERA MALIGNA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE 1011307-40.2011.8.9.0002 ATESTOU QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE NÃO OCORREU NEGLIGÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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517 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do filho dos autores. Premissas fixadas acórdão recorrido de que ficaram demonstrados o erro de diagnóstico e a negligência do médico em determinar a liberação precoce do paciente, sem a realização de exames imprescindíveis à confirmação ou ao afastamento de diagnósticos anteriores. Má prestação do serviço hospitalar. Análise da apreciação da prova constante dos autos pelo órgão julgador. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum. Atendimento às peculiaridades do caso concreto. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Serviços de assistência médico-hospitalar. Deferimento consistente em obrigação de fazer, sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária. Caráter de urgência. Paciente portadora de tumor cancerígeno. Presença dos requisitos para o provimento preventivo à faculdade do poder discricionário. Receio justificado à eficiente prestação de socorro à saúde. Discussão acerca da legalidade da cláusula excludente que extrapola os limites do recurso. Ausência, ainda, de razões convincentes à redução da «astreinte. Atendimento ao binômio de força coercitiva da medida cogente como instrumento provocativo ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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519 - TJRJ. Apelação Cível. Exame de vídeo endoscopia alta com retirada de pólipos. Perfuração da parede gástrica da paciente. Posterior realização de cirurgia em outro nosocômio. Ação Indenizatória ajuizada em face de estabelecimento hospitalar e da profissional médica que realizou o exame. Sentença de procedência parcial. Irresignação dos réus.
Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, prevista no parágrafo 4º do CDC, art. 14. Hospitais que respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. Havendo vínculo de qualquer natureza, o hospital responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional. Prova pericial conclusiva de que a segunda ré deixou de prestar assistência à paciente que se queixava de fortes dores abdominais, limitando-se a prescrever medicamentos por whatsapp, quando deveria ter atendido imediatamente a paciente, realizado exames e, se avaliasse necessário, encaminhado para a intervenção cirúrgica. Culpa caracterizada. Danos estéticos e morais configurados. Quantum arbitrado na Sentença que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o CCB, art. 944. Dano material. Exclusão das despesas relacionadas aos cuidados da genitora da autora. Parcial provimento dos Apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por paciente. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviço hospitalar, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Erro de diagnóstico. Falha na prestação do serviço de saúde. Autor alega erro médico em primeiro atendimento prestado em pronto atendimento hospitalar que não diagnosticou grave pneumonia que conduziu a quadro de sepse. Insurgência do autor. Alegação de que a falha de diagnóstico conduziu à piora do quadro de saúde do apelante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do hospital e o quadro posteriormente apresentado pelo autor. Evolução rápida da doença, comum em casos que tais. Perícia técnica, hígida, afastou falha nos procedimentos adotados pelos médicos e, consequentemente, a responsabilidade do hospital. Autor optou por buscar tratamento em hospital particular e que deve, portanto, arcar com os custos da internação e do tratamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a liminar pleiteada para determinar que as corrés, solidariamente, mantenham e custeiem a internação do agravado até a instauração do home care, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 20.000,00, até ulterior deliberação. ... ()
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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Diversas consultas hospitalares. Neonato portador de bronquiolite. Posterior evolução do quadro com piora. Insuficiência respiratória e transferência da criança para unidade de tratamento intensivo. Óbito do recém-nascido em razão de broncopneumonia. Alegação de negligência dos hospitais apelados ante os erros médicos cometidos. Descabimento. Adoção de procedimentos técnicos constantes da literatura médica, porém, sem sucesso, prevalecendo, então, o imponderável. Erro médico no diagnóstico do filho dos apelantes não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Obrigação assumida para tratamento de paciente. Ausência de comprovação de vício na manifestação da vontade que exige o adimplemento da contraprestação. Despesas com o tratamento reconhecidas, sem demonstração de abusividade. Estado de perigo ou de necessidade não caracterizado. Validade do negócio jurídico. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com sustação de protesto e indenização por dano moral julgada improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento do montante aduzido na reconvenção. Recurso improvido.
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526 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Ação ajuizada pelos autores em decorrência de falecimento de seu filho, fundada na falha de prestação de serviços médicos prestados por ambos os hospitais - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Filho dos autores que foi encaminhado inicialmente ao primeiro réu, e atendido no pronto socorro, onde foi avaliado, hidratado, submetido a exames, monitorado, sendo constatada intoxicação exógena por consumo de drogas ilícitas - Perícia médica que atestou a adequação deste atendimento, sendo interrompido, pois a família optou por transferência do paciente para outra unidade de saúde (ora corré) - Nesta segunda unidade de saúde, o paciente recebeu os primeiros atendimentos, e após melhora clínica e estabilização do seu quadro obteve alta hospitalar - Esclarecimento do perito de que objetivo primordial do tratamento inicial em casos de intoxicação exógena é a estabilização clínica, informando ainda que a cocaína exerce o seu maior efeito nos primeiros 90 minutos após o uso, e na ocasião da alta hospitalar já havia se passado mais de 15 horas do consumo da droga - Informação ainda prestada pelo perito que em exame toxicológico realizado no falecido, foi encontrada cocaína no sangue, inferindo que houve novo consumo após alta hospitalar - Paciente recebeu atendimento médico necessário e adequado por ambos os hospitais - Inexistência de falha na prestação de serviços dos réus - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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527 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Inversão do ônus de sucumbência. Cabimento.
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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528 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.
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529 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -
Denunciação da lide - Não cabimento - Prestação de serviços médico-hospitalares incontroversa - Recusa da operadora de plano de saúde que não pode ser oposta perante o hospital, à luz do princípio da relatividade dos contratos. ... ()
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531 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.
«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL. SERVIÇOS ONCOLÓGICOS DE CABEÇA E PESCOÇO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PAGAMENTO POR PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos autos da ação de cobrança de prestação de serviços no sentido de que seja decretada a inadimplência do réu 2. Ausência de provas da efetiva prestação do serviço 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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533 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE «HOME CARE COM SUPORTE MÉDICO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO DOMICILIAR DE HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURÁVEL (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA) E DE VÁRIAS COMORBIDADES ASSOCIADAS À DOENÇA. HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, SENDO UM RECURSO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO OU ALTERNATIVO À INTERNAÇÃO, TENDO POR OBJETIVOS PRINCIPAIS EVITAR HOSPITALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM NEGÓCIO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS E TEM AMPARO NO VERBETE SUMULAR 209 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A REDUÇÃO PRETENDIA PELA OPERADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.
1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Precedentes.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica a entidades hospitalares ou clínicas médicas, uma vez que os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não sendo a venda de medicamentos sua atividade essencial. ... ()
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537 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte do genitor dos autores. Responsabilidade pelo fato do serviço. Dano moral evidenciado. Solidariedade da operadora que está na mesma cadeia de fornecimento de serviços que o hospital. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reparação arbitrada na origem no correspondente a 100 salários mínimos. Adequação e pertinência. Recurso parcialmente provido.
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Alegação autoral de falha na prestação de serviços hospitalares, provocando a morte de paciente, pai dos autores. Pretensão de indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência. Não comprovada ocorrência de falha no procedimento médico-hospitalar. Inobservância, por parte de familiares do falecido, da necessidade de seu acompanhamento permanente, por algum parente, amigo, ou por equipe especializada, sendo que a esposa do paciente foi devidamente informada da necessidade de acompanhamento. Paciente que não apresentava quadro de convulsão mental, o que afasta a necessidade de se exigir dos profissionais que o atendiam comportamento diverso do adotado. Corte de cateter, advindo perda sanguínea, causa da morte do paciente. Ato praticado por ele próprio, de forma consciente. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica e de enfermagem. Rompimento do nexo causal, o que afasta a responsabilidade civil do hospital, e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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540 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.
«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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541 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.
1.Ação indenizatória ajuizada por beneficiário contra operadora e hospital, visando à inexigibilidade de cobrança hospitalar e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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542 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Incontroversos a prestação de serviços médico-hospitalares à Requerida-Denunciante e o inadimplemento dos débitos - Recusa de cobertura do plano de saúde da Requerida-Denunciante em custear o serviço de atendimento hospitalar prestado pelo Autor - Em ação anterior ajuizada pela ora Requerida-Denunciante contra a Denunciada (operadora do plano de saúde), reconhecida a obrigação da ora Denunciada pelo pagamento das despesas médico-hospitalares em questão (Processo número 1004476-42.2015.8.26.0001) - Resultado daquela ação não é oponível ao ora Autor (pois não integrou aquela relação jurídica processual, e a sentença só faz coisa julgada entre as partes) - Presente a responsabilidade da Requerida-Denunciante - Ação anterior reconheceu a obrigação da ora Denunciada pelo pagamento das despesas médico-hospitalares em questão - Cabível a condenação da Denunciada a ressarcir o valor da condenação à Requerida-Denunciante - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Denunciante ao pagamento do valor de R$ 103.729,60, E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada a ressarcir a Requerida-Denunciante do valor da condenação - Indeferido o pedido de gratuidade processual à Denunciada - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Denunciada não cumpriu a determinação - Deserção - Sentença contém omissão - RECURSO (APELAÇÃO) DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO, RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-DENUNCIANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da condenação (R$ 103.729,60) incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde julho de 201... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO POR SI RECEBIDO, NA UNIDADE HOSPITALAR RÉ, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO NOSOCÔMIO, QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RÉU (MÉDICO) QUE, POR OUTRO LADO, ENTABULOU ACORDO COM O AUTOR, HOMOLOGADO NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REDE HOSPITALAR QUE, NO ENTANTO, NÃO PRESCINDE DE PROVA DA CULPA DO MÉDICO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DESTE É SUBJETIVA, EX VI DO CDC, art. 14, § 4º. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CIRURGIA REALIZADA E A PERMANÊNCIA DE UM CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL DA AUTORA. RÉUS QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA ARBITRADA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE CREDENCIADA. MÉDICO DA ESPECIALIDADE PEDIATRIA NÃO DISPONÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. 1º RÉU/APELANTE QUE RECONHECE O NÃO COMPARECIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA ESCALADO PARA O PLANTÃO. DEMAIS UNIDADES DA REDE CREDENCIADA CUJA LOCALIZAÇÃO ERA DISTANTE. OFERTA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, § 4º, DO CDC E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. RÉUS/APELANTES QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. AUTORAS/APELADAS QUE NÃO OBTIVERAM ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR E ADIMPLENTES. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DA 2ª AUTORA/APELADA. MENOR QUE APRESENTAVA QUADRO FEBRIL. INTEGRIDADE PSÍQUICA DE SUA GENITORA, 1ª AUTORA/APELADA, ATINGIDA. AUTORAS/APELADAS QUE PRECISARAM BUSCAR ATENDIMENTO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECUSOS DESPROVIDOS.
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545 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... ()
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546 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... ()
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547 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória por infecção pós-Cirúrgica. Suposta falha ocorrida na prestação de serviços hospitalares. Laudo médico pericial inconclusivo quanto à origem do foco infeccioso. Nexo causal não comprovado. Dever de indenizar inexistente.
1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. Precedentes.... ()
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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E EM AMBIENTE DOMICILIAR E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PROCRASTINAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE HOME CARE PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM COTEJO AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE NÃO DEMANDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E SIM, EXCLUSIVAMENTE, DE PONTUAL ATENDIMENTO DOMICILIAR DE REABILITAÇÃO COM FISIOTERAPIA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ¿ATENÇÃO DOMICILIAR¿ CONSOANTE PARECER TÉCNICO 05/GCITS/ GRAS/DIPRO/ 2024 DA ANS. 4. EM PRINCÍPIO, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O ATENDIMENTO EM REGIME DE ATENÇÃO DOMICILIAR, NÃO ESTÁ A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPELIDA À COBERTURA PRETENDIDA. CONTUDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE A PACIENTE ENCONTRA-SE COM EXTREMA DIFICULDADE DE DEAMBULAR EM RAZÃO DE INÚMERAS COMORBIDADES, RAZOÁVEL QUE A TERAPIA FISIOTERÁPICA SEJA MINISTRADA EM AMBIÊNCIA DOMICILIAR. 5. INOBSTANTE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR, ASSIM COMO DE EFETIVA DENEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ, INFERE-SE QUE A PARTE REQUERENTE PRETENDE ATRIBUIR À CONDUTA DA DEMANDADA UMA AMPLITUDE DESMEDIDAMENTE GRAVOSA, QUE NÃO SE CONFORMA COM O CENÁRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS, SENDO POSSÍVEL INFERIR O SEU INTENTO DE SUPERESTIMAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA EXCEPCIONA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENÇÃO DOMICILIAR. 6. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA RÉ, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. EMBORA O TÓPICO DISCUTIDO NOS AUTOS ENVOLVA PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIDA E SAÚDE, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAL INTERCESSÃO NÃO PODERÁ SE REVESTIR DE CARÁTER EXCESSIVAMENTE INVASIVO, DEVENDO A ATIVIDADE JUDICIAL GUARDAR PARCIMÔNIA, PRECIPUAMENTE, NA HIPÓTESE EM QUE DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE UM PODERÁ ADVIR GRAVE LESÃO A DIREITOS DE OUTROS TANTOS. 7. DIGNO DE NOTA QUE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, MAS SIM, DE MERA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA EM DOMICÍLIO. IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 1013, §§ 1º E 2º. LEI 9.656/98. ERESP 1.886.929/SP .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS NO 1º AUTOR, NEONATO, QUAIS SEJAM, O «TESTE DO PEZINHO E O «TESTE DO CORAÇÃOZINHO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO «TESTE DO CORAÇÃOZINHO AINDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. NO QUE TANGE AO «TESTE DO PEZINHO, O ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.874/2020, QUE REGULA O TEMA, NÃO OBRIGA A IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME NA ROTINA HOSPITALAR. TESTE QUE, IDEALMENTE, DEVE SER REALIZADO ENTRE O 3º E 5º APÓS O NASCIMENTO, CONSOANTE A «CADERNETA DA CRIANÇA, ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORES QUE OBTIVERAM A ALTA HOSPITALAR 48H APÓS O PARTO, RAZÃO PELA QUAL RECEBERAM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA QUE O EXAME FOSSE FEITO FORA DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, A OPERADORA DE SAÚDE LOGROU DEMONSTRAR POSSUIR LISTA EXTENSA DE PRESTADORES CREDENCIADOS À REALIZAÇÃO DO EXAME. AUTORES QUE NÃO FAZEM JUS AO REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA EM CLÍNICA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DO «TESTE DO PEZINHO". INCIDÊNCIA, DA REGRA CONSTANTE Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, PREVENDO QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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550 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. ... ()
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