(DOC. VP 231.0110.8833.4130)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Hospital não credenciado. Ressarcimento. Prescrição quinquenal afastada. Súmula 83/STJ. Tese de ofensa à cláusula geral da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, « nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança, pelo estabelecimento hospitalar, de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico- hospitalares » (REsp. 1.312.646/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/6/2013). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórd

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