Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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351 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora que necessita de oferecimento dos serviços de «home care, em razão de doença. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Indicação médica expressa. Dever de fornecer os serviços de «home care, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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352 - TJRJ. Ação de Responsabilidade Civil movida em face de clínica médica, em decorrência de omissão de socorro. Falha no atendimento hospitalar que ocasionou a morte de bebê, filha e irmã dos autores. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do CODECON. Nexo de causalidade inequívoco tendo em vista boletim de atendimento hospitalar do Hospital Municipal Pedro II, trazido aos autos pelos autores. Dano irreparável, mas previsível e evitável, tudo em função da falha na prestação do serviço. Valor compensatório fixado aquém da gravidade e peculiaridades do caso concreto. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Implantação de «stent. Cobertura. Necessidade. Recusa que ofende aos preceitos do CDC, evidenciando a nulidade da cláusula contratual. Internação hospitalar que corria por conta da empresa de plano de saúde. Observância. Recurso da litisdenunciada desprovido e recurso dos réus provido.
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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação
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355 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Internação hospitalar. Cobrança das despesas em face da ré. Cobertura parcial das despesas por empresa de seguro- saúde. Extinção parcial da demanda por ilegitimidade passiva. Manutenção do Decreto de procedência parcial com relação às despesas sem cobertura. Recurso provido em parte.
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356 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de responsabilidade objetiva de hospital por erro médico de profissional que usava seu centro cirúrgico. Perda de visão do olho esquerdo de paciente submetida à cirurgia. Erro médico não caracterizado. Inexistência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e o dano. Perda de visão em decorrência de procedimentos cirúrgicos é fenômeno raro e que a ciência médica, no estágio em que se encontra, não conseguiu definir quais seriam as causas da referida sequela. Hipótese de consequência que é inerente ao risco da cirurgia. Constatação por laudo pericial. Hospital que só responderá quando o evento decorrer de defeito do serviço. Caso em que, mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, que afirma ter contraído infecção após a realização de cirurgia estética. Prova pericial que concluiu pela inexistência de conduta culposa do profissional médico que atendeu a autora, bem como pela regularidade do procedimento cirúrgico. Infecção que está listada como complicação possível da cirurgia, embora não desejável. Inexistência de erro médico ou defeito na prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
1.Trata-se de demanda de responsabilidade civil, cingindo-se a controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços médicos prestados em unidade hospitalar e o consequente direito indenizatório da parte autora, esposa e filhos de beneficiário que veio a óbito após ser atendido em nosocômio próprio da ré, devido a hemorragia cerebral decorrente de leucemia mieloide aguda. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.171.299,82 pelos serviços médico-hospitalares prestados. Os apelantes alegam impossibilidade de arcar com o montante integral, pois efetuaram pagamento parcial de R$ 86.000,00, além de terem buscado transferência para hospital público, sem êxito. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória e inverter os ônus sucumbenciais. ... ()
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360 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.
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362 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.
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363 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de erro médico. Diagnóstico de Apendicite Aguda. Indicação de cirurgia de urgência. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Exames realizados na emergência foram sugestivos de apendicite aguda, quadro que demanda intervenção cirúrgica imediata, sob risco de complicações graves e até mesmo de morte. Médico responsável pela cirurgia que, em seu depoimento, foi categórico ao afirmar que o caso exigia intervenção cirúrgica, reforçando a necessidade de conduta rápida e eficaz em tais situações. Laudo definitivo posterior apresentou divergência em relação ao diagnóstico inicial, o que não invalida a decisão médica tomada com base na clínica e nos exames emergenciais. Ausência de erro médico configurado, inexistindo falha na prestação do serviço hospitalar. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Falha na prestação de serviço hospitalar não demonstrada - Conduta irregular do apelada que não restou evidenciada - Apelante que sequer requereu a produção de provas em momento oportuno - Pretensão indenizatória que tem, por pressuposto lógico para a procedência da demanda, a demonstração de culpa do profissional e do nexo causal entre o procedimento médico adotado e o dano experimentado pelo paciente - Responsabilidade médica que pressupõe a obrigação de meio e não de resultado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em peças anteriores que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido.
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarecimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.
«1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO, ORELHINHA E LINGUINHA EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO DURANTE A INTERNAÇÃO PÓS-PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALTA HOSPITALAR 48 HORAS APÓS O NASCIMENTO DO BEBÊ, COM ORIENTAÇÃO PARA QUE O TESTE DO PEZINHO FOSSE REALIZADO COM 5 DIAS DE VIDA E QUE OS TESTES DA ORELHINHA E LINGUINHA FOSSEM AGENDADOS PELO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NO RECEITUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NAS PRIMEIRAS 48 HORAS DE VIDA. TESTE DO PEZINHO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO ENTRE 03 E 05 DIAS DE VIDA. RESPONSÁVEL LEGAL DO RECÉM-NASCIDO NÃO REALIZOU O AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DOS RÉUS EM REALIZAR OS CITADOS EXAMES APÓS A ALTA HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Falha no atendimento médico hospitalar. Óbito do filho do autor depois de ser atendido por diversas vezes. Ausência de realização de exames que constatariam meningite. Conduta omissiva em relação aos cuidados despendidos ao paciente. Negligência do nosocômio configurada. Hipótese de responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Dever de indenizar configurado, elevado o valor para duzentos salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação. Determinação para que os juros incidentes sobre as parcelas em atraso observem as regras da Lei 11960/09, no período posterior a sua vigência. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DA TROCA DA CÂNULA TRAQUEAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. PACIENTE CRIANÇA, CONTANDO UM ANO E OITO MESES. NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A operadora de plano de saúde não pode negar, para a doença que seja coberta pela apólice, os meios mais adequados para o tratamento. 2. Na hipótese, trata-se de uma criança com doença grave, a qual, segundo a prova pericial acostada nos autos, necessita de troca da cânula traqueal de três em três meses, em ambiente hospitalar, sendo necessária a remoção por ambulância nos trajetos entre casa-hospital-casa. 3. Sendo fato incontroverso a recusa administrativa ao tratamento médico e no fornecimento da ambulância para a remoção do paciente, o que somente foi obtido em sede liminar no plantão judiciário, configurada a falha na prestação de serviços das rés, operadora de saúde e prestadora de serviços credenciada, que respondem solidariamente, por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, à luz dos art. 7º e 25, ambos do CDC. 4. A recusa de cobertura contratual em situações tais surpreende o consumidor, já evidentemente combalido emocional e fisicamente pelo problema grave de saúde, o que causa dissabor juridicamente relevante, constitui causa suficiente para gerar danos morais. 5. Uma vez que a recusa ao tratamento e ao transporte foram manifestamente indevidas, comprometendo o tratamento do paciente, na hipótese, é suficiente para compensar o dano moral experimentado, a quantia de R$ 10.000,00 fixada na sentença, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Desprovimento dos recursos.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido
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372 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em ação cominatória cuja causa de pedir está baseada em contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar (plano de saúde coletivo). Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se como competente a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ora suscitada.
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373 - STJ. Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência decorrente de complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Hospital. Responsabilidade solidária configurada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Julgamento. CPC/2015. Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 12, II e III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de obrigação de responsabilidade civil ajuizada em 14/08/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, respectivamente, em 16/12/2019 e 31/01/2020 e atribuídos ao gabinete em 02/07/2021. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços de intercâmbio estudantil. Sustentam violação contratual quanto à assistência médico-hospitalar no exterior. Relação de consumo caracterizada. Ausência do nexo de causalidade. Dissabores experimentados, mas que não tiveram tiveram origem na atividade da ré. Observância das disposições contratuais. Ausência de violação aos deveres anexos e de informação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Manutenção. Recurso nesta parte improvido.
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375 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Troca de cadáver. Nexo causal comprovado. Falha na prestação de serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Troca de cadáver. Equívoco do hospital. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio réu. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex VI do CDC, art. 14, § 3º.
«CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PUNÇÃO LIQUÓRICA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que, diante da gravidade do seu quadro de infecção do sistema nervoso central, o médico assistente requereu a sua internação no CTI, pois precisava realizar exame de punção liquórica. Ocorre que o plano de saúde negou a internação, sob o argumento de não ter sido cumprido o período de carência. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização Moral. Erro Médico. Óbito de paciente. Indenização moral. Descabimento. Ausência de erro médico e de falha na prestação do serviço hospitalar, conforme laudo pericial. Ausência de culpa da ré quanto ao óbito. Ausência de nexo causal. Laudo pericial que concluiu que não houve conduta inadequada do hospital. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.
«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA QUE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNDO DE SAÚDE IMPLICA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA FORNECIDA PELO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS LEI 279/1979, art. 46 e LEI 279/1979, art. 79. COM EFEITO, VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO APELOU QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE «FUNDO DE SAÚDE, RESTANDO INCONTROVERSO TAL PONTO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO DIFERENCIADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 344 DESTE TJERJ, CONSIGNANDO-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DA CORPORAÇÃO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR LIMITADA SOMENTE ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. RESSALVA QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.
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380 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Redução do tempo de assistência à saúde em regime de home care contrariando indicação do médico assistente. Beneficiária em tratamento de doença grave. Internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Conduta da operadora que caracteriza negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços médicos. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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383 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovada urgência do caso por relatório médico, presente no beneficiário do plano de saúde cálculo obstrutivo associado a infecção urinária, não podendo o tratamento ser postergado, sugerida internação e procedimentos complementares, descabida recusa de cobertura por parte da empresa sob alegação de necessidade de cumprimento de carência e de ser o procedimento eletivo, garantida pelo legislador cobertura plena do atendimento de urgência ou emergência ainda que durante eventual período de carência dos contratos ultrapassadas vinte e quatro horas da assinatura do ajuste. Determinação de custeio do tratamento médico-hospitalar do beneficiário mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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384 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimentos cirúrgicos (artroscopia do ombro direito, tratamento de lesão do manguito rotador, ressequisão parcial da clavícula). Paciente portadora de lesão do manguito rotador direito (cid m75.1). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. Anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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385 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FERIMENTO NO PUNHO ESQUERDO CAUSADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE O PROJÉTIL DEVERIA TER SIDO RETIRADO NA PRIMEIRA ABORDAGEM, ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE CIRUGIÃO-MÉDICO ESPECIALISTA IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA, O QUE SÓ OCORREU DOIS MESES APÓS A PRIMEIRA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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387 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização proposta por vítima de erro médico em desfavor do estabelecimento hospitalar, por complicações havidas no pós operatório de mamoplastia redutora. Tribunal de origem que responsabilizou o hospital pelos danos causados à autora. Insurgência do nosocômio. Recurso especial parcialmente provido.
«Hipótese em que a paciente pretende obter ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral em face de Hospital, em razão das complicações havidas no pós operatório de mamoplastia redutora, ocorrida em 13/10/1980, que geraram o comprometimento de grande dimensão dos seios, com extirpação do mamilo. ... ()
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388 - TRF3. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.
«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, muito embora o hospital seja pessoa jurídica. Necessidade da aferição de culpa, porque se examina o trabalho médico. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, «caput e § 4º.
«A ação indenizatória contra hospital, na qual o paciente consumidor alega má prestação de serviço, não implica em responsabilizar objetivamente o estabelecimento porque se cuida, em última instância, de analisar as condutas e os serviços dos médicos.... ()
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390 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços hospitalares.. Internação hospitalar. Paciente com câncer de fígado em processo de metástase. Hospital que, ante a recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento, concede alta médica à paciente. Não fornecimento de ambulância para transferência a outro hospital para onde teve que ser internada no dia seguinte. Estado de saúde da paciente extremamente delicado que em pouco tempo a levou a óbito. Conduta desidiosa da autora reconvinda causou efetivamente aos acionados intenso sofrimento tanto à paciente como a seu pai. Ainda que se considere que a instituição privada não estava obrigada a prestar serviço gratuito, por outro lado dada a fragilidade da condição de saúde da paciente por ela atendida, ainda que por pouco tempo, à instituição cabia ter providenciado a transferência/remoção da paciente ao hospital público, violação do princípio da dignidade da paciente consumidora e direito básico à saúde (Constituição Federal , art. 1º , III, Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, caput e inciso I e 6º, I) impondo-lhe, sofrimento desnecessário e injusto, como também inobservou o princípio da boa-fé objetiva, que exige de todas os contratantes, na relação de consumo ou não, os deveres anexos de cooperação e cuidado (Código Civil de 2002, art. 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III). Apelo improvido.
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. QUEDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA EM NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. LESÃO GRAVÍSSIMA. FRATURA DA VÉRTEBRA T12, COM CONSEQUENTE COMPRESSÃO DA MEDULA E PERDA DE MOVIMENTOS. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE A PACIENTE FOI INTERNADA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO REEMBOLSO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM REDE NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS PRESENTES AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AOS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS À CONSUMIDORA. REEMBOLSO DAS QUANTIAS ADIANTADAS PELA AUTORA, EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, QUE DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E AS ENTIDADES CONVENIADAS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ADOTOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA O REEMBOLSO. OMISSÃO QUE GEROU A PRESUNÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO A MENOR. APURAÇÃO DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PROPOSTA PELO MÉDICO ANESTESISTA CONTRA A AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITÍGIO EM QUE A SEGURADORA NÃO FIGUROU COMO PARTE. IMPOSSIBILIDADE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CONTRATUAL DISTINTO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) , tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Perícia realizada - Capacitação do profissional e técnica adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas - Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico - Aplicação da Teoria da Causa Adequada - Improcedência da ação - Recurso desprovido.... ()
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393 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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394 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de câncer que experimenta rescisão unilateral do contrato coletivo por parte da operadora de saúde, sem receber opção de migração para plano individual (Resolução CONSU 19). Restabelecimento e manutenção da avença assumindo a integralidade do prêmio, voltando a gozar da cobertura de assistência médica e hospitalar. Possibilidade. Inexistência de prova do desequilíbrio econômico e financeiro da relação contratual a justificar a rescisão. Recurso da empresa não provido.
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395 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Demissão de empregado. Ação proposta contra a operadora e a exempregadora voltada a manter os usuários em situação anterior. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por se tratar de mera estipulante na avença de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Apelação interposta pela ex-empregadora prejudicada.
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... ()
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397 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... ()
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398 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... ()
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399 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Assistência médica e hospitalar. Ação monitória. Improcedência. Autorização para intervenção cirúrgica, (parto), em período de carência. Pedido de restituição das quantias despendidas pela prestadora. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual nesse sentido. Não comprovação, ademais, de que o marido da ré se obrigou a ressarci-la. Recurso desprovido.
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção.
1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... ()
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