Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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101 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos na prestação de serviços médico-hospitalares. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo nosocômio autor em razão do inadimplemento da ré relativo à prestação de serviço médico hospitalar no período de 14 a 29 de março de 2017, totalizando o valor de R$ R$ 44.356,53. Extrai-se do contexto fático probatório dos autos que, após a distribuição da presente demanda e antes de efetivada a citação da ré, foi comunicada a quitação do débito ora vindicado. A sentença julgou o processo extinto, sem exame do mérito, com relação à pretensão principal, na forma do art. 485, VI, CPC. Custas ex lege, sem honorários advocatícios. E julgou improcedente o pedido quanto à pretensão da reconvenção, condenando a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 500,00, na forma do CPC, art. 85, § 8º Inadimplência incontroversa. Manifesta perda superveniente do objeto da ação principal e, consequentemente, do interesse de agir do autor que importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Inobstante a demandada tenha efetuado o pagamento integral do débito, é certo que seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da presente ação de cobrança, aplicando-se, portanto, o Princípio da Causalidade, nos termos do § 10 do CPC, art. 85, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. Reconvenção. Improcedência. Incabível o pagamento em dobro do débito cobrado na forma do CCB, art. 940. Cobrança devida. Dano moral não configurado. Honorários de sucumbência da ação de reconvenção arbitrados por equidade que devem ser alterados para 10% sobre o valor do débito, na forma do § 2º do CPC, art. 85, na medida em que não importa em verba irrisória, não havendo falar, contudo, na utilização do valor atualizado da causa, uma vez que reflete, inclusive, o pleito compensatório extrapatrimonial julgado improcedente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em face da chesf. Companhia hidro elétrica do são francisco, proprietária do hospital nair alves de souza. Hnas, onde ocorreu o atendimento médico em que se alega falha na prestação de serviço médico hospitalar, resultando em dano à parte autora. ... ()
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104 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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106 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE MARCA-PASSO. INÉRCIA HOSPITALAR QUE DEU CAUSA AO ÓBITO.
Pleito da parte autora para que os corréus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 200 salários mínimos, em razão de erros médicos perpetrados por seus prepostos que ocasionaram a morte de seu esposo. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica- se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRERAM DE FATORES INERENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, COMO ENDOMETRIOSE E ADERÊNCIAS INTESTINAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA.
A AUTORA SUSTENTOU QUE O HOSPITAL NEGOU ATENDIMENTO APÓS A CIRURGIA, AGRAVANDO SEU QUADRO CLÍNICO, E QUE A MÉDICA MINIMIZOU SUAS QUEIXAS E NÃO LHE FORNECEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. TODAVIA, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO CONCLUIU QUE: (I) A CIRURGIA INICIAL FOI CORRETAMENTE INDICADA E REALIZADA; (II) AS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRIAM DE FATORES INERENTES AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMO ENDOMETRIOSE E ADERÊNCIAS INTESTINAIS; (III) NÃO HOUVE FALHA MÉDICA OU HOSPITALAR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; E (IV) A INDICAÇÃO DE NOVA CIRURGIA FOI MOTIVADA POR CONDIÇÃO PREEXISTENTE DA PACIENTE, SEM RELAÇÃO COM ERRO NA PRIMEIRA INTERVENÇÃO. ALÉM DISSO, A NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO HOSPITAL DECORREU DA AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, POIS A PACIENTE FOI DEVIDAMENTE ORIENTADA A BUSCAR ATENDIMENTO EM UNIDADE CONVENIADA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS VÃO DE ENCONTRO ÀS TESES AUTORAIS, COMPROVANDO QUE O ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À AUTORA SEGUIU OS PROTOCOLOS MÉDICOS ADEQUADOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA OU DO HOSPITAL, MERECE SER DESPROVIDO O RECLAMO E MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de hemodiálise. Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Precedentes. CTN, art. 44.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, por entender que presta «serviços hospitalares. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... ()
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113 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - ALTA HOSPITALAR ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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115 - TJSP. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -
Pedido de cessação dos descontos realizados pelo IAMSPE, consoante o disposto na Lei 2.815/1981, que alterou a redação da Lei 257/1970, bem como na restituição dos valores descontados a partir da impetração - Sentença concessiva da ordem que merece reforma parcial - Prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários - Compulsoriedade dos descontos - Afastamento - Exegese do disposto no CF/88, art. 149, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Serviços mantidos à disposição do impetrante - Restituição das quantias descontadas a partir da citação - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação do IAMSPE provida... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM MENOR SEM AUTORIZAÇÃO.. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação do requerente por erro médico – ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de alegado erro médico ocorrido em 21-8-2019, na qual narra a parte autora que o menor foi submetido à cirurgia para retirada de verruga nas mãos, todavia foi realizado também outro procedimento médico sem que houvesse qualquer requerimento da médica pediatra, julgada parcialmente procedente na origem.Há duas questões debatida no caso telado: (i) saber se a realização de procedimento médico em menor, sem autorização dos responsáveis, configura ato ilícito indenizável; e (ii) saber se a entidade hospitalar, prestadora de serviços exclusivamente ao SUS, responde objetivamente pelos atos de seus médicos credenciados.Levando-se em consideração que o atendimento médico foi prestado pelo SUS -, a responsabilidade aplicável é a de natureza objetiva, a teor do art. 37, § 6º CF/88. Tendo em vista se tratar de apuração de defeito na prestação de serviço público de saúde por danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Federal, quem responde são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Ademais, a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar também pode ser configurada pelo CDC, art. 14, mesmo que afastada a responsabilidade como prestadora de serviço público.A realização de procedimento médico invasivo em região diversa daquela autorizada, sem consentimento dos responsáveis, configura ato ilícito, independentemente da qualificação do procedimento como cirúrgico ou preventivo. A ausência de autorização viola o direito à autodeterminação do paciente e o art. 15 do CC bem como o art. 186 do CC estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Assim, evidente que realização de procedimento médico em menor, sem autorização dos responsáveis, configura ato ilícito indenizável, sendo a entidade hospitalar, prestadora de serviços exclusivamente ao SUS, objetivamente responsável pelos atos de seus médicos credenciados. ... ()
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117 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia nasal. Desvio de septo. Anestesia. Choque anafilático. Reação alérgica. Imprevisibilidade. Técnica utilizada. Medida adequada. Perícia. Comprovação. Negligência. Imprudência. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Não verificação. Choque anafilático em procedimento cirúrgico de cirurgia nasal. Anestesia. Reação imprevisível. Investigação prévia realizada, assim como instituído imediatamente tratamento recomendado para a reversão do quadro, o qual entretanto não surtiu efeito. Óbito. Prestação de serviço médico que seguiu o normalmente observado pela cultura médica. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar.
«A responsabilidade civil das instituições hospitalares é, em regra, objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. Não obstante isso, se a pretensão da parte autora se baseia na falha na atuação dos médicos, não poderá o hospital responder objetivamente, pois o CDC, art. 14, § 4º, impõe aos profissionais liberais responsabilidade subjetiva. O certo é que a perícia foi conclusiva no sentido de endossar os procedimentos médicos instituídos, tratando-se de evento imprevisível, tendo sido dispensado à paciente todos os cuidados possíveis para a reversão do quadro e imediatamente. Investigação pregressa que não evidenciava sensibilidade prévia a fármacos, inexistindo testes prévios hábeis à identificação de reações anafiláticas ou alérgicas graves. Nesse passo, não há como imputar responsabilidade aos réus. Improcedência do pedido mantida. Agravo retido desprovido, a unanimidade. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, confirmando a tutela antecipada deferida e condenou a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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120 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Nexo de causalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E A OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS DE EVOLUÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR PRETENDIDO NÃO EXIGÍVEL.
-Ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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122 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... ()
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS DO PACIENTE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ART. 73 E 89 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento consolidado do STJ «As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023). ... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação que não envolve plano de saúde. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. COMPLICAÇÕES NO PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Trata-se de ação indenizatória em virtude de suposto erro médico e falha de atendimento em hospital, cuja sentença foi de improcedência. ... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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129 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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130 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.
«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega negativa na autorização de transferência para outro Hospital da rede credenciada. Relata que deu entrada, em 04/03/2018, no Hospital Semiu, segundo réu, tendo sido encaminhada ao CTI, com suspeita de infarto. Faz constar a falha na prestação do serviço do segundo réu. Afirma que foi solicitada a transferência da autora para o Hospital da Unimed (primeiro réu) na Barra da Tijuca, ou outro credenciado, sem sucesso. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a
«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... ()
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança; ... ()
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... ()
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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.
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136 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada na falha do serviço médico prestado pelo Réu que implicou na morte do feto da Autora. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.
1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. CONDUTA NEGLIGENTE NA UNIDADE HOSPITALAR RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Cuida-se de ação indenizatória por responsabilidade civil, tendo como causa de pedir o alegado erro médico por parte dos prepostos da ré, que não teriam adotado os procedimentos necessários para um diagnóstico preciso da lesão sofrida pelo autor, à época com 12 anos de idade. ... ()
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139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se podendo transferir para hospital obrigação de acionar convênio médico de paciente para haver pagamento pelo atendimento prestado, posto que as obrigações contraídas entre conveniada e empresa de seguros médicos não são passíveis de alcançar terceiros alheios à avença, de rigor a condenação da operadora do plano ao custeio da integralidade da importância devida a título de internação hospitalar em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada. Recurso não provido.
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140 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Responsabilidade civil de hospital e instituto médico. Infecção hospitalar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, sob o argumento de que não houve demonstração de culpa dos médicos. Insurgência da autora. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos, ao reputarem não demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FICHAS DE FATURAMENTO UNILATERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
1.Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao ressarcimento de despesas médicas supostamente cobertas por decisão judicial proferida em ação diversa. ... ()
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142 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Dano moral. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico, com denunciação da lide, pelo Réu, à empresa encarregada da administração do plano de assistência médico-hospitalar. Hospital reservado para casos de internação eletiva. Atendimentos de emergência e urgência. Conceito. Diferença entre casos de intervenção imediata e mediata. Impugnação. Acolhimento. Indenização devida. Pedidos, cautelar e indenizatório, acolhidos. Recurso provido.
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143 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda ajuizada pelo hospital em desfavor do responsável pelo paciente (contratante), em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Cláusula contratual expressa imputando a responsabilidade pelo pagamento das despesas ao contratante, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Ilegitimidade do hospital em discutir a suposta abusividade na negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Questão que configura res inter alios acta. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Restabelecimento da sentença de procedência do pedido. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. ... ()
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144 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas médico-hospitalar não cobertas pelo plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada pela entidade hospitalar em face do usuário de plano de saúde. Estado de perigo não configurado. Cobrança devida. Ressalva ao direito de regresso em ação própria. Comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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145 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.
«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço hospitalar. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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148 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa dos réus pelo dano alegado. Alega a parte recorrente que a responsabilidade dos apelados deve ser objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. ... ()
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149 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Genérica impugnação da dívida relativa a procedimentos, medicamentos e gastos com paciente que veio a anuir na implementação do atendimento hospitalar, demonstrada a existência da relação negocial e efetiva prestação dos serviços, forçosa a quitação. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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150 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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