(DOC. VP 708.2174.9872.4144)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha do serviço médico prestado pelo Réu que implicou na morte do feto da Autora. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. Autora atendida no hospital do Réu para rastreio de pré-eclâmpsia e avaliar o bem-estar fetal por cardiotocografia (CTG), cujo laudo foi de ¿padrão não reativo¿ c

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