Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência, que condenou a operadora de saúde a autorizar os procedimentos médicos prescritos. Insurgência da seguradora. Parcial Cabimento. Versando sobre demanda cujo objeto é a prestação de serviço médico-hospitalar, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Perícia Técnica realizada a fls. 381/407, fora conclusiva no sentido de que não há elementos que justifiquem a indicação de alguns dos procedimentos cirúrgicos solicitados. Parcial provimento ao recurso para julgar a ação parcialmente procedente, determinando que a operadora de saúde forneça, tão somente, os procedimentos e materiais cirúrgicos que não foram contraindicados pela irretocável perícia médica realizada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... ()
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53 - STJ. Administrativo e processo civil. Prestação de serviço médico-hospitalar. Fator de conversão de moeda. Plano real. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp 1.179.057/al, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/10/2012. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da associação congregação de Santa Catarina desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias, conforme preceitua o CPC, art. 130, de 1973 (princípio do livre convencimento motivado). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico- Hospitalar. Alegação de erro médico. Demora no diagnóstico de covid-19. Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei violado para comprovar o dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, fundamentada em alegada má prática médica. A autora sustenta que houve falha no atendimento clínico, o que resultou na necessidade de internação em hospital particular, acarretando custos elevados.... ()
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55 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.
«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Revelia - Procedência - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação acolhida, para reconhecer a nulidade de citação - Recurso exclusivo do réu, o executado - Propósito de auferir honorários, à luz do tema 409 do STJ - Descabimento, na peculiaridade do caso concreto - Aplicação de técnica de distinção do precedente vinculante - Citação promovida no endereço que o devedor fornecera à credora, a autora da ação, que de forma nenhuma concorreu para a nulidade que adiante se verificou - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Nexo de causalidade. Danos morais. «quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. ... ()
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59 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... ()
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60 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Versando sobre prestação de serviço médico-hospitalar, tem-se que a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Neste sentido, a perícia técnica realizada pelo IMESC fora conclusiva no sentido de que não há elementos que justifiquem a indicação do procedimento cirúrgico solicitado. Laudo pericial médico assertivo no sentido de que o procedimento cirúrgico pleiteado é de natureza eletiva, bem como, que não é o único tratamento para o caso concreto. Deste modo, é de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO SUA ANÁLISE TÉCNICA CLARA AO INDICAR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, CULMINANDO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONSTATOU-SE QUE, EMBORA O DIAGNÓSTICO DE TROMBOEMBOLISMO NÃO FOSSE IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, O PROFISSIONAL MÉDICO DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS CAUTELARES, COMO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, RESULTANDO EM CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O AUTOR. A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, VINCULADO À INSTITUIÇÃO RÉ, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO O DANO MORAL, COMPROVADO DE FORMA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CULPA E AO DANO EXPERIMENTADO PELO SUPLICANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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62 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Gravidez de alto risco. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Danos morais. Pretensão de afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dano moral. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha reconhecida na origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Adequado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parto que resultou em sequelas ao menor. Paralisia cerebral. Uso de fórceps (manobra de kristeller). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Falha na prestação de serviço médico hospitalar. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Dano moral e dano estético. Cabimento. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Falha na prestação do serviço. Caracterização de dano moral. Prescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de imprescindibilidade de prova pericial e a inexistência de dano moral indenizável, porquanto insubsistente a alegação de inadequada prestação de serviço médico-hospitalar. ... ()
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69 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. Estado de perigo não caracterizado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Julgamento extra petita. Não configuração. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Erro médico. Danos materiais e morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Montante. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Com relação ao CCB/2002, art. 944, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra o Distrito Federal. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais aos pais da primeira autora. ... ()
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73 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. 5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. 6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo. 7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória. 9. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do apelo raro. CPC/1973, art. 544, § 4º. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Erro em diagnóstico. Decreto-lei 200/1967, art. 6º e Decreto-lei 200/1967, art. 10. Falta de prequestionamento. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prestação de serviço médico-hospitalar. Óbito fetal. Dano moral configurado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento atendido. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - A questão central do Recurso Especial é a possibilidade ou não de se aplicar a alíquota zero na receita auferida da venda de medicamentos pelas clínicas médicas, o que foi amplamente debatido pela Corte de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento da matéria. Outrossim, a despeito do argumento da parte agravante de que o ente público deixou de alegar violação do art. 535 no Apelo Nobre, tal assertiva não prospera, como se vê da parte final das razões do recurso, no tópico Requerimento ... ()
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78 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... ()
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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Deficiência na prestação de serviço médico- hospitalar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Pensionamento mensal. Natureza jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. plano de saúde cancelado. Responsabilidade solidária das rés pelo pagamento. Previsão contratual. Provimento. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra o Distrito Federal. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzr o valor da condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos maorais aos pais da primeira autora. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. Estado de perigo não caracterizado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Falhas na prestação de serviço médico- hospitalar reconhecidas. Comprovado o nexo causal. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado comando judicial genérico e indeterminado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral e material. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... ()
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88 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFERIÇÃO.
1.Ação de indenização por danos morais e estéticos aforada em razão de aventada falha na prestação de serviços hospitalares condutora à amputação do pé direito da autora. ... ()
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91 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.
«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade do hospital por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, enquanto a dos médicos é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. ... ()
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93 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.
Sentença de procedência. Recurso dos corréus, sob alegação de que o corréu Orlando permaneceu internado no hospital administrado pela autora no período de 05 a 07/08/2020, para a realização de cateterismo cardíaco, tendo sido os valores devidamente quitados junto à empresa parceira com a qual o procedimento foi agendado, tendo sido realizado o pagamento integral dos valores devidos, ocorrida a devolução de crédito realizado pela clínica parceira, para os apelantes. Argumentam a respeito da necessidade de comunicação dos procedimentos e valores e orientação para pagamento até o dia da alta definitiva, o que alegadamente não ocorreu. Impugnam a cobrança. Improvimento do recurso. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que o corréu foi beneficiário dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de erro médico e falhas na prestação de serviço médico-hospitalar estatal. ... ()
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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus, na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.
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97 - TJRS. Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.
«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Cirurgia ortognática. Cirurgiões dentistas. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Culpa de terceiro. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de mandato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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99 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.
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100 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE SUBMETIDA COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE OU CPER) PARA RETIRADA DA VESÍCULA. POSTERIOR INFECÇÃO HOSPITALAR E PNEUMONIA, VINDO A OCORRER O ÓBITO.
1.Aplicação das disposições do CDC, vez que se configura típica relação de consumo entre as partes, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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