(DOC. VP 151.7890.8001.1700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parto que resultou em sequelas ao menor. Paralisia cerebral. Uso de fórceps (manobra de kristeller). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, dema

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