(DOC. VP 154.0204.2000.8500)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Erro médico. Danos materiais e morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Montante. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Com relação ao CCB/2002, art. 944, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do nexo de causalidade e do dever de indenizar, tal como colocada a

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