(DOC. VP 861.1993.6250.6250)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade do hospital por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, enquanto a dos médicos é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. - Para a caracterização do erro médico é imprescindível a demonstração de conduta negligente, imprudente ou imperita, bem como do nexo causal com o dano alegado. - A comunicação de suspeita diagnóstica, dentro dos protocolos médicos estabelecidos, não configura erro médico, ainda que possa causar impacto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote