Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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651 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista Lei 10.147/2000.
«1 - O acórdão de segundo grau se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares. Posto de saúde municipal. Erro, em diagnóstico de gestação. Obediência a regime prescrito, tendo tomado a autora, os medicamentos indicados como se grávida estivesse. Ocorrência de desmaio, necessitando atendimento médico de urgência em hospital, concluindo-se que não havia gravidez e que a medicação ingerida estava provocando efeito colateral. Existência, além da dor física, de enorme angústia, constrangimento, sofrimento com o rompimento da expectativa do nascimento do primogênito. Responsabilidade civil caracterizada pela má-prestação do serviço público. Indenização devida, imposta a reparação em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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654 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Portadora de sequelas de lesão medular cervical. Pretensão à disponibilização de home care, cuidador, medicamento, equipamentos e fisioterapia pelas rés Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Cruz Azul de São Paulo. Pedido de antecipação fundado na alegada necessidade urgente do tratamento mencionado na petição inicial. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da antecipação no tocante ao fornecimento de medicamentos e equipamentos e à prestação de serviços de home care. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede conveniada, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Necessidade de dilação probatória para definir quais as condições específicas do quadro de saúde da autora. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Agravo provido em parte para cassar a medida no tocante ao fornecimento de medicamentos e equipamentos e à disponibilização de serviço de home care e cuidador... ()
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655 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pis. Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Alíquota zero. Lei nº. 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.
1 - Não se ressente dos vícios a que alude o CPC, art. 535 a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.... ()
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656 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Insurgência da paciente. Serviços incontroversamente prestados. Inexistência de negativa da autora quanto a não ser beneficiária de plano de saúde ao qual credenciado o hospital ao qual se dirigiu, tampouco quanto a ter realizado sua internação em caráter particular. Estado de perigo não caracterizado. Ré que optou livremente por se dirigir a hospital de alto padrão. Inexistência de qualquer cobrança, a título de caução, como condição para atendimento da paciente. Onerosidade excessiva não demonstrada. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Cobrança justificada e compatível para com os procedimentos realizados. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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657 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando erro médico no atendimento médico prestado. ... ()
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659 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, com implante de 03 (três) stents farmacológicos promus. Paciente portadora de angina do peito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda superveniente de objeto da ação em lume, eis que embora a tutela deferida em primeiro grau possua inequívoco caráter satisfativo e seja virtualmente irreversível no plano dos fatos, pode ser objeto de compensação financeira futura. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por falha na prestação de serviço hospitalar. Retenção de corpo estranho na cavidade abdominal da paciente. Compressa cirurgica. Falha humana. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Preliminar. Rejeitada. Laudo pericial. Plágio. Anulação. Injustificada. Médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Não comprovação. Solidariedade. Inexistência. Hospital. Responsabilidade objetiva. Dano. Nexo causal. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 326/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Erro médico. Realização de citorredução cirúrgica. Retirada de intestino grosso, baço e ovário direito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Cirurgia reparadora. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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662 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia, em caráter urgente, em local não coberto pelo plano, bem como em hospital não credenciado. Insurgência contra sentença de procedência que condenou a empresa de saúde a arcar com o reembolso das despesas. Desacolhimento. Tipificada a hipótese de situação emergencial, mostra-se acertada a sentença que condenou a empressa de assistência médica ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cujo valor, à míngua de impugnação específica, deve permanecer inalterado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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663 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.Atendimento médico prestado pelo Hospital Santo Antonio por força da celebração de convênio para prestação de serviço público de saúde. Repasse de verbas feito pelo Município. Fiscalização e avaliação dos serviços médicos prestados cuja responsabilidade é atribuída ao Município. Lei 8.080/1990. Pertinência subjetiva da parte em relação ao objeto litigioso. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária. Precedentes. Objeção rejeitada. ... ()
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664 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Operadora que rescindiu unilateralmente o contrato. Plano que vigorou por mais de treze anos (156 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e de adesão a novos planos individuais. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO IPSEMG. MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR A. A. O. EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), DO HOSPITAL VERA CRUZ E DO ESPÓLIO DE M. C. OLIVEIRA R. REPRESENTADO POR SUAS HERDEIRAS. A AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DE R$ 8.865,84 PELO HOSPITAL VERA CRUZ, DECORRENTE DE MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA DE URGÊNCIA DA SUA IRMÃ, MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBEIRO, SERVIDORA PÚBLICA E SEGURADA DO IPSEMG, FALECIDA APÓS INTERNAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO POR ESTADO DE PERIGO, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OU A RESPONSABILIDADE DO IPSEMG OU DAS HERDEIRAS PELO PAGAMENTO. 2. PROLATADA SENTENÇA QUE CONDENOU O IPSEMG E AS HERDEIRAS AO CUSTEIO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, A AUTARQUIA E AS HERDEIRAS APELAM ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS: (I) DEFINIR SE O IPSEMG É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS NA TABELA DE SERVIÇOS DA AUTARQUIA; (II) DETERMINAR SE AS HERDEIRAS DA FALECIDA SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPSEMG É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA A SAÚDE DE SEUS SEGURADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE LIMITAM PROCE DIMENTOS ESSENCIAIS PRESCRITOS POR MÉDICOS, QUANDO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO (AGINT NO ARESP 1730631/PE; AGRG NO ARESP 492.007/SP). 5. A CIRURGIA DE URGÊNCIA, AINDA QUE ENVOLVESSE MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA DA AUTARQUIA, FOI REALIZADA PARA SALVAR A VIDA DA PACIENTE, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO 42.897/02, art. 67, QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DO IPSEMG. 6. NO QUE TANGE ÀS HERDEIRAS DA FALECIDA, ESTAS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO HOSPITALAR FOI CELEBRADO PELA AUTORA (IRMÃ DA FALECIDA), CARACTERIZANDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. A ESTIPULAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA OU A SEUS HERDEIROS. 8. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CONSIDERANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (QUE EM 2012 ERA R$ 8.865,84) NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O § 3º DO CPC, art. 85, E REPARTIDOS ENTRE AS PARTES DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPSEMG É RESPONSÁVEL POR COBRIR MATERIAIS ESSENCIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COM COBERTURA, MESMO QUE NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM SUA TABELA DE SERVIÇOS. 2. HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA HOSPITALAR QUANDO O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO EM BENEFÍCIO DO FALECIDO. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE PERCENTUAIS DO § 3º DO CPC, art. 85 QUANDO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 8(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Cobertura. Atendimento domiciliar «home care. Tratamento em regime de 24 horas e por tempo indeterminado. Existência de previsão contratual. Pretensão de redução das horas de atendimento. Segurado com paraplegia por comprometimento medular e suas consequências. Situação de saúde do paciente irreversível ensejando cuidados especiais. Prova pericial conclusiva da necessidade do tratamento em domicílio («home care). Impossibilidade da restrição. Recusa que importa em abusividade consistente na negação da própria proteção contratual. Reconhecimento. Precedentes desta corte. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido. Recurso não provido.
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668 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL APELANTE EM ENTREGAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O APELADO FICOU INTERNADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. DEVER LEGAL DOS HOSPITAIS DE FORNECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS PACIENTES (ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, em razão da negativa de fornecimento dos prontuários médicos referentes às internações realizadas nos períodos de 17/10/2021, 29/06/2023 a 04/07/2023 e 17/07/2023 a 26/07/2023, ainda que após determinação judicial nesse sentido. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA
1.Trata-se de demanda indenizatória ajuizada pelos apelantes em face do hospital, do médico otorrinolaringologista que indicou e realizou o procedimento médico, do médico anestesista e da operadora de plano de saúde, sob a alegação de falha na prestação dos serviços médicos. ... ()
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670 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Autora que sofreu queda e machucou os membros inferiores - Alegação de falha na prestação de serviços médico hospitalares pelo hospital público - Perícia que concluiu que não houve falha na prestação de serviços, que a autora optou pelos serviços prestados pelo convênio e que quando há trauma em ambos tornozelos fica difícil para a vítima e para o médico diagnosticar - Verificação de que os membros de ambos os lados sofreram lesões de maior e menor gravidade - Caso em que não há nada a indicar que foram intensificadas as dores experimentadas em razão da queda, com tratamento equivocado - Indenização indevida - Recurso improvido
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671 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados por hospital a pessoa física. Denunciação da lide ao plano de saúde. Distribuição inicial para a 18ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado. A ação relativa à prestação de serviços médico-hospitalares é de competência comum das Subseções II e III, da Seção de Direito Privado, competência que não se altera por eventual denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Aplicação do Enunciado 10 deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46151)... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E DE NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
Alegação de falha na prestação de serviços médicos, bem como de recusa indevida de cobertura de procedimentos. Sentença de improcedência em relação ao médico e à seguradora e de parcial procedência em relação ao hospital e ao plano de saúde. Irresignação da requerente. Parcial cabimento. Prova pericial conclusiva no sentido da ausência de falha na prestação dos serviços médicos. Complicações verificadas que correspondem a intercorrências descritas na literatura médica e frequentemente observadas em cirurgias de reconstrução de mama, não guardando nexo de causalidade com a técnica empregada. Procedimento de reparação da mama esquerda da apelante, em razão da assimetria ocasionada pela mastectomia e reconstrução da mama direita, que deveria ter sido contemplado pelo plano de saúde, em conformidade com o Lei 9.656/1998, art. 10-A. Cobertura da mastectomia preventiva da mama esquerda que também era devida. Indicação médica para a realização da cirurgia redutora de risco. Reembolso devido, nos limites do contrato. Negativa indevida de cobertura para procedimentos médicos prescritos, amparados pelo contrato e necessários à saúde da beneficiária, que é abusiva e configura violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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673 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... ()
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674 - TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.
«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. ... ()
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675 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Hospital demandante que cobra do consumidor demandado o preço dos serviços prestados. Demandado que moveu Ação conexa, com pedido de declaração de inexigibilidade do valor cobrado, além de indenização moral. SENTENÇA de improcedência da Ação de Cobrança e de parcial procedência da Ação Declaratória, para declarar inexigível o débito cobrado. APELAÇÃO do requerido Willian, que insiste na condenação do Hospital ao pagamento de indenização moral. APELAÇÃO da correquerida, Operadora do Plano de Saúde, insistindo na arguição de prescrição, pugnando no mérito propriamente dito pela improcedência da Ação por ausência de cobertura do plano de saúde em decorrência do descredenciamento do Hospital autor. APELAÇÃO do Hospital autor, que insiste na cobrança, ressaltando que o paciente declinou a transferência para Hospital diverso, pugnando ainda subsidiariamente pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade. EXAME: relação jurídica discutida nos autos que se sujeita às normas do CDC. Prestação de serviços médico-hospitalares que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional não consumado. Operadora do Plano de Saúde que invoca o descredenciamento do Hospital autor. Paciente que permaneceu internado no Hospital em período anterior ao descredenciamento pela Operadora do Plano de Saúde. Circunstâncias específicas do caso concreto que geraram nos autores da Ação Declaratória a justa expectativa de atendimento médico pelo Convênio. Responsabilidade da Operadora do Plano de Saúde bem configurada. Opção do paciente pela internação no Hospital autor que não justifica a cobrança dos valores em relação a ele. Prejuízo moral indenizável não configurado. Cobrança dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em razão de recusa administrativa da Operadora do Plano de Saúde, que não superou a esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Honorária devida pelo Hospital ao Patrono do requerido, contudo, que deve ser reduzida para R$ 600,00 em cada uma das duas Ações. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDOS. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DRESS. ÓBITO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade das instituições que prestam serviços pelo SUS é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO HOSPITAL/PACIENTE ..
Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... ()
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678 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços. Despesas médico-hospitalares, a serem pagas pela operadora de plano de saúde. Comunicação do descredenciamento do plano de saúde junto ao beneficiário. Ciência inequívoca. Atendimento hospitalar do paciente ocorrido em data anterior ao término da vigência do contrato. Plano de saúde válido que conferiu ao corréu o direito de ser atendido naquele nosocômio. Hospital que ainda fazia parte da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Procedência do pedido. Apelação da corré operadora de plano de saúde. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Alegação de prescrição afastada, tendo em vista que prazo prescricional é quinquenal, por força do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Mérito. Consumidor que não pode ser responsabilizado pelo custeio dos serviços prestados pelo hospital dentro da vigência do credenciamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Supressão ex officio, em sede recursal, quanto à omissão da sentença sobre o termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a dívida, quais sejam, da data do vencimento desta. Sentença complementada em parte nestes termos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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679 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Paciente que postula tratamento de crise neurológica e, apesar de a tomografia apontar hematoma subdural crônico bilateral, não obtém a intervenção cirúrgica adequada ao diagnóstico que deveria ser prontamente definido. Serôdia providência de drenagem cirúrgica (três dias depois). Fato que não evitou sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Erro de diagnóstico e imprudência manifesta dos médicos. Obrigação do hospital indenizar danos morais e materiais. Indenizatória procedente, mantida a condenação em danos morais e pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).
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680 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cativa e de longa duração a avença, envolvendo expectativa de duradoura relação negocial com efeitos que se protraem criando confiança em um longo atendimento, inadmissível resolução automática, impondo-se exame cauteloso e rigoroso da ocorrência de prévio aviso imposto pela legislação de regência decorrente de eventual inadimplemento por parte do beneficiário, circunstância que não vedaria a resolução do ajuste se satisfeitos os requisitos legais. Hipótese concreta, entretanto, em que quitadas parcelas atrasadas, inclusive com a devida multa, denotando retomada do ajuste, forçosa a cobertura por despesas efetuadas com internação hospitalar, bem como indenização por dano moral experimentado por idoso pela indevida interrupção da cobertura. Recurso provido.
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ, em relação aos atos técnicos praticados pelos médicos, desde que possuam vínculo com o hospital, este responderá solidária e indiretamente, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional (art. 14, §4º do CDC). ... ()
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682 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico e hospitalar. Não ocorrência. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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684 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação em UTI, em caráter particular. Ação monitória.
A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com o relatório pormenorizado das despesas, possibilitando a impugnação específica dos itens, o que não ocorreu. Ademais, não há qualquer indício de que o hospital tenha agido de forma abusiva com os apelantes, não havendo que se falar estado de perigo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Internação do corréu, para atendimento do Covid-19, permanecendo em UTI entre 24.4.2021 e 7.5.2021 - Ação de cobrança - Demandante que, com a ajuda de ambulância da polícia militar e de policiais fardados, após o atendimento prestado, se evadiu do nosocômio, sem qualquer comunicação ou autorização prévia - Alegação de que a internação se deu em virtude de estado de necessidade que não ficou minimamente evidenciada - Ausência de qualquer reclamação quanto ao tratamento médico-hospitalar fornecido ou aos valores cobrados pela Santa Casa - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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686 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de plano de saúde e hospital credenciado, objetivando a Autora a condenação das Rés a custear o tratamento fisioterápico de que necessita, em razão de erro médico, bem como todos os demais que se fizerem necessários para o restabelecimento da sua saúde, inclusive tratamento psicológico, além do pagamento de indenização por danos material, moral e estético. Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte, para determinar que a Operadora do Plano de Saúde, disponibilizasse o tratamento de fisioterapia prescrito em unidade de sua abrangência, enquanto for necessário, além de condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00, e de R$ 40.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Autora e das Rés. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação pelo plano de saúde, que foi corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293/TJRJ. No mérito, a prova pericial produzida que estabeleceu nexo técnico entre a fratura de côndilo de mandíbula esquerda com a queda de própria altura sofrida pela Autora, em 01/04/2015, durante internação hospitalar. Documentação médica juntada aos autos que demonstrou que a fratura da Autora não foi diagnosticada e que não houve avaliação da paciente por serviço de cirurgia buco-maxilo-facial do hospital. Fratura sofrida pela Autora que tem indicação cirúrgica, tendo recebido alta hospitalar sem diagnostico, nem tratamento adequado, que era cirúrgico, tendo o Expert esclarecido que o momento ideal para a sal realização seria ainda durante o quadro agudo, ou seja, no máximo, 48 horas após a fratura, o que não ocorreu, perdendo a Autora a chance de evitar sequelas que se revelaram irreversíveis. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar das Rés, em caráter solidário, pois ambas integram a cadeia de consumo. Lucros cessantes que não ficaram configurados. Autora que não faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelas consultas particulares, posto que não são abrangidos pela cobertura do plano de saúde. Tratamento fisioterápico que deve ser concedido à Autora enquanto, em caráter vitalício, como apontado na prova técnica, questão que não foi objeto de impugnação especificada, devendo a obrigação ser cumprida solidariamente pelas Rés. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral, majorado para R$ 60.000,00, que se mostra mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, tanto mais se considerada a irreversibilidade das sequelas sofridas pela Autora, comportando, também a reparação do dano estético, elevação para R$10.000,00, ante a sua repercussão para o bem estar da Autora, embora tenha o Sr. Perito o qualificado como de grau leve. Ônus de sucumbência corretamente impostos às Rés que decaíram de maior porção do pedido inicial. Provimento parcial da primeira e da segunda apelações e desprovimento da terceira apelação.
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS, MAS NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Ação monitória, fundada na prestação de serviços de terapia renal substitutiva, mas não pagos pela ré. Parcial procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, com juros e correção. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prévia ciência quanto ao local e data da realização da perícia. Prova indireta, constituindo-se, unicamente, na análise de documentos. Inaplicabilidade ao caso do CPC, art. 474. Mérito. Parte ré, que sustenta a falta de indicação médica para o serviço de hemodiálise prestado aos seus pacientes. Sentença que corretamente concluiu que a indicação quanto ao tratamento não cabia a parte contratada, mas aos médicos especialistas da contratante. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não foram encontrados registros de contestação médica à indicação ou realização das hemodiálises, descabendo agora a dúvida levantada, convenientemente, pelo hospital recorrente, quanto à indicação das diálises, de responsabilidade do médico nefrologista que acompanha o paciente. Supostas divergências de opiniões médicas não demonstradas nos autos. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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688 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1)Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a parte, após fixar calendário para a prática de atos processuais, deixa de ser intimada acerca de tais atos, art. 191, §2º do CPC. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da médica Natasha de Carvalho Miller Mariozi. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Natureza jurídica de direito privado do nosocômio não permite a equiparação da médica à agente público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.
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690 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1)Apresunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... ()
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691 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Tratamento de moléstia grave realizado em hospital localizado fora da área de cobertura regional. Reembolso de despesas. Procedência parcial. Laudo pericial que aponta a inexistência de situação de urgência ou emergência. Operadora que, no entanto, deverá suportar as despesas médico-hospitalares pelos custos que despenderia em hospital conveniado de padrão equivalente. Medida de manutenção do equilíbrio contratual e de interpretação favorável ao consumidor. Recurso provido em parte.
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692 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS -
Prestação de serviços médico-hospitalares - Recusa de realização de exame de imagem por conta de cumprimento de prazo de carência - Situação que impediu o conhecimento de condição de saúde que foi provável causa de óbito fetal - Falha na prestação de serviços da corré Amil - Carência inexistente - Responsabilidade civil do Hospital da Luz que não restou demonstrada - Dano moral majorado - RECURSOS DOS AUTORES E DO HOSPITAL PROVIDOS - RECURSO DA CORRÉ AMIL DESPROVIDO.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA QUE CONCEDEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
1.Paciente adolescente que tem diversos comprometimentos de saúde desde o seu nascimento, em decorrência de asfixia perinatal. ... ()
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694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais, formulados em ação ajuizada em desfavor do Hospital de Elói Mendes e do médico réu responsável pelo atendimento. A autora alega ter sofrido danos permanentes após atendimento médico de urgência, no qual o segundo apelado teria removido tecido desnecessariamente de seu dedo, causando limitações funcionais permanentes. Requer reforma da sentença para condenação dos apelados ao pagamento de indenização pelos danos alegados, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a culpa subjetiva do médico. ... ()
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695 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido
«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... ()
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696 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospitalar. O recurso não pode ser conhecido devido à incompetência da Câmara para julgar a matéria, que se insere na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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698 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança ajuizada por hospital contra paciente contratante. Pedido inicial que não se funda em plano ou segurosaúde eventualmente mantido pelo paciente, atendido em caráter particular. Matéria inserida na competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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700 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Determinação de produção de prova oral e recolhimento dos honorários pelo hospital-réu. Admissibilidade. Não se pode negar a existência de desproporção de forças entre as partes litigantes. Relação entre as partes é de consumo. Inversão probatória que pode ser determinada. Recurso desprovido, com observação quanto à reabertura de prazo para que o agravante cumpra a determinação dada.
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