(DOC. VP 241.1040.9614.6364)

STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pis. Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Alíquota zero. Lei nº. 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.

1 - Não se ressente dos vícios a que alude o CPC, art. 535 a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 2 - A controvérsia consiste no reconhecimento do direito da clínica médica à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços, das receitas correspondentes ao valor dos medicamentos utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a aplicação da alíquota zero prevista

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