(DOC. VP 205.7234.7002.8300)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Erro médico. Realização de citorredução cirúrgica. Retirada de intestino grosso, baço e ovário direito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Cirurgia reparadora. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legai

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