(DOC. VP 175.3664.0002.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos empregados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000. Precedentes.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica a entidades hospitalares ou clínicas médicas, uma vez que os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico

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