(DOC. VP 148.1011.1003.2100)

TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. 2. «Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de

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