(DOC. VP 172.0293.2003.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. 2. O tribunal a quo, para concluir pela aplicação do regime previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, III (a recorrente pretende recolher a contribuição com base no art. 22, IV, da citada lei, porque a alíquota lhe é benéfica), reportou-se à interpretação da relação mantida pelos plantonistas (m

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