(DOC. VP 941.7359.4370.6308)

TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. MÉRITO - Alegação de má prestação de atendimento médico-hospitalar que acarretou sequelas - Existência de nexo causal entre o dano experimentado e o serviço m

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