(DOC. VP 191.7851.7450.9263)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO AO PACIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELO RÉU, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PREÇOS COBRADOS PELO HOSPITAL AUTOR - PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I -

Ausente o vício de consentimento ou o alegado estado de perigo, resta afastada a alegação de nulidade da cobrança; II - Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente indicado, a avó do réu, pertinente a condenação do requerido ao seu pagamento. Entretanto, ante a impugnação ao montante cobrado, com pedido expresso de realização de perícia para apuração da correção ou não dos valores, impõe-se o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de

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