(DOC. VP 231.2040.6707.5793)
STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço hospitalar. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas médico- hospitalares. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante não prequestionou o art. 202, VI, do Código Civil, e que a análise da matéria de fundo demanda o reexame fático probatório, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 7/STJ. Por outro lado, em
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote