(DOC. VP 150.3563.7002.2800)

TJSP. Competência. Apelação em ação declaratória de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Demanda proposta contra fundação de direito privado. Atribuição da Seção de Direito Privado I, da 1ª à 10ª Câmara, conforme previsto no artigo 5º, I,

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