(DOC. VP 165.8137.1520.6145)

TJSP. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA.

Autora portadora do diagnóstico de endometriose, que necessitou de cirurgia, pré-agendada em mais de 21 dias, que, mesmo após autorização pela requerida, tomou ciência da não liberação de materiais imprescindíveis à realização do ato, que culminou com atraso em sua realização. Alegação de ausência de recusa e que, por se tratar de procedimento eletivo, há prazo previsto em regulamento da ANS para liberação, que foi observado. Não acolhimento. Autorização para o dia progra

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