(DOC. VP 200.6055.9048.2192)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade do débito - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no peito - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual prevista para tratamentos cardiológicos - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido

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