(DOC. VP 182.7930.6001.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Verba honorária majorada em 1/4. (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º CPC.»

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