(DOC. VP 180.4073.9712.0255)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE"/ HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Versa a causa sobre ação obrigacional cumulada com reparação indenizatória em razão de negativa de fornecimento de assistência médica domiciliar e hospitalar. - Relatório médico atestando a premente necessidade do tratamento requerido. Aplicação da S. 211 do TJRJ. - Indeferimento de perícia judicial. Perícia indireta. Desnecessidade. Empresa ré que não impugna o estado clínico da beneficiária falecida, mas tão somente a necessidade de internação domiciliar e hospitalar. F
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