(DOC. VP 237.4047.2040.5382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU EM SEU CONTRACHEQUE EM FAVOR DO FUNDO DE SAÚDE, BEM COMO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE MÃO É OBRIGADO A PRESTAR GRATUITAMENTE AO CORPO MILITAR, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTA na Lei 279/79, art. 46. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR INTEGRAL É ASSEGURADA SOMENTE AOS DESTINATÁRIOS QUE OPTARAM PELA COPARTICIPAÇÃO, SENDO CERTO QUE, SE O APELADO AUTOR OPTOU POR NÃO PAGAR QUALQUER TIPO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, DEVE SER GARANTIDO A ELE O ATENDIMENTO GRATUITO APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 46 E 79, I, II E III DA LEI ESTADUAL 279/79. PROVIMENTO DO RECURSO.

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