Jurisprudência sobre
prazo para embargos
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201 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.
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202 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.
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204 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Termo inicial para aferição do prazo decadencial do tributo de ITCMD. Lançamento suplementar. Dissenso jurisprudencial não verificado. Não comprovação da divergência. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias.
O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da lei processual penal possuir disciplina própria. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção.
1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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208 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial do prazo decadencial para a constituição do ITCMD. Ausência de similitude fática e jurídico entre os acórdãos recorrido e o paradigmático. Agravo interno não provido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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209 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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210 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo regimental, convertido em agravo legal, em agravo de instrumento. Prequestionamento expresso. Desnecessidade. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores, porém, negado provimento.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, mesmo para fins prequestionadores, só são admissíveis quando a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é a hipótese trazida nos autos em questão. ... ()
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211 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de perfazimento de obrigação de subscrição acionária. Resíduo decorrente de subscrição após 12 meses da integralização do capital. Incidência de prazo prescricional 10 anos. Regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 aplicável ao caso. Prescrição não implementada. Embargos infringentes acolhidos.
«1. Demanda com objetivo de reconhecimento do direito à percepção da quantidade de ações faltantes até se atingir o quantitativo correspondente ao valor pago dividido pelo valor patrimonial da ação (VPA) na data da assinatura do contrato de participação financeira ou seu equivalente em dinheiro. ... ()
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212 - TJSP. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
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213 - TJSP. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, cuja decisão foi disponibilizada em 18 de setembro de 2024. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2024, muito além do prazo recursal previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. (i) Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, restando manifesta a intempestividade. (ii) A defesa apresentada é idêntica ao incidente 50000, já decidido, o que reforça o caráter meramente procrastinatório do recurso. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, conforme previsto no CPC, art. 1.023, caput. No caso, o acórdão foi disponibilizado em 18 de setembro de 2024, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 09 de outubro de 2024, fora do prazo legal. 4. Além da intempestividade, a petição apresenta defesa idêntica a outro incidente processual, já decidido, evidenciando o caráter procrastinatório do recurso, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. 5. Recursos dessa natureza sobrecarregam o Poder Judiciário, sem contribuir para a solução do conflito, e não devem ser admitidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo evidente o caráter procrastinatório quando a petição é idêntica a incidente já decidido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Adoção de relatório da sentença pelo voto do relator não gera prejuízo à parte nem constitui por si só causa apta a devolver prazo para eventual interposição de recurso legal subseqüente. Incidência de dispositivo legal incompatível com as regras cogitadas nos embargos de declaração é suficiente para afastar a alegada omissão. Providências complementares (cópia ao fisco) relativas a situação descrita na peça inaugural (compra e venda) não caracterizam «contradição se o acórdão deliberou enquadrar os fatos como «mútuo / «pacto comissório. Esferas de competência distintas entre o Judiciário e o Fisco. Embargos rejeitados.
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215 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência penhora regular. Não ocorrência. Intimação ausência. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para pleitear estas verbas é o quinquenal. Negado provimento aos embargos.
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217 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.
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218 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS. DEVER DA PARTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, NÃO PODENDO SER MODIFICADO POR DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA SUA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental contra o acórdão. Não cabimento. Prazo. Interrupção. Ausência. Embargos de divergência. Intempestividade.
1 - O agravo regimental interposto contra o acórdão, por ser incabível, não interrompe o prazo para recurso.... ()
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220 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de Indenização. Contrato de Compra e Venda de imóvel. Pretensão de condenação das rés no pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de extinção da ação. Recurso não provido. Embargos da autora. Cabimento. Suspensão dos prazos prescricionais determinada na Lei 14.010/2020 em razão da pandemia. Caso em que não se verifica o decurso do prazo prescricional decenal aludido no art. 205 do Código Civil (abril de 2023). Apelação provida para anular a sentença, com devolução dos autos ao juízo de origem para reabertura da dilação probatória e novo julgamento da lide. Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão unipessoal que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória por ela movida. A embargante alega omissão no julgado quanto à suposta afronta ao CPC, art. 1.010, III e à Súmula 182/STJ, sustentando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação e requerendo o acolhimento dos embargos. ... ()
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222 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... ()
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223 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência". Decisão que concedeu o prazo de 5 dias para que o Facebook providencie os dados de conexão pertinentes aos números indicados, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e fuso horário. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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224 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso ... ()
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225 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.
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226 - STJ. Embargos de declaração do agravo regimental nos embargos de divergência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Transcurso do prazo prescricional. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV.» (AgRg no REsp. 1.656.393, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021). ... ()
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227 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO.
I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... ()
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229 - TRT4. Agravo de petição. Prazo para opor embargos de terceiro.
«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ausência de ciência anterior da penhora por parte do terceiro interessado. Restando evidenciado o conhecimento prévio da efetivação da constrição, o prazo em comento é contado a partir da ciência inequívoca da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante desprovido. [...]... ()
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230 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Antecipação de tutela. Recontagem dos votos. Inclusão das urnas descartadas por inobservância do prazo regulamentar de envio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.
«- O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... ()
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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.
Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária. 2. A ação rescisória é trazida sob três enfoques distintos: a) nulidade do acórdão rescindendo por deficiência de fundamentação; b) possibilidade de reexame de matéria já discutida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada; e c) possibilidade de conhecer fato novo após o decurso do prazo para embargos à execução, ocasião em que consolidado o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação. 3. O art. 93, IX, da CF, impõe que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 4. No caso, o acórdão proferido no julgamento de agravo de petição traz longa exposição dos motivos pelos quais o Colegiado concluiu pela inexequibilidade do título judicial, considerando a recusa da trabalhadora em ser reintegrada, inclusive com indicação exaustiva de todos os atos que evidenciaram sua atuação processual de má-fé, com ocultação e distorção de fatos. 5. Não há, pois, falar em afronta ao dever de fundamentação, mas tão somente em adoção de tese contrária aos interesses da parte. 6. Sob o enfoque da ordem de reintegração consolidada na fase de conhecimento, importa destacar que intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, nem depende necessariamente do manejo de ação rescisória para sua desconstituição. 7. Com efeito, o CPC prevê diversas hipóteses em que o executado pode opor-se legitimamente à execução, sem que se cogite de violação da autoridade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), a exemplo da ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação contida no título executivo, e que atraiam a constatação de sua inexigibilidade ou de inexequibilidade. 8. Destaque-se que o CPC/1973, art. 586 (vigente por ocasião dos atos impugnados) condicionava a execução de título executivo à existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o CPC/1973, art. 618 considerava nula a execução se não reunidos tais requisitos. 9. Na hipótese, trata-se, à evidência, de obrigação condicionada à própria vontade da exequente, uma vez que o ato de readmissão não poderia ser implementado sem que a trabalhadora comparecesse ao trabalho para realizar o exame admissional e ser novamente efetivada ou encaminhada à autarquia previdência em caso de incapacidade laboral (art. 582, «caput, do CPC/1973). 10. No caso concreto, o exame da ação subjacente revela que a exequente foi reiteradamente convocada pela empresa para retornar ao emprego, mas recusou-se a comparecer ao local de trabalho. 11. A trabalhadora inicialmente alegou (em abril de 2007 e depois, novamente, em agosto de 2008) que continuava enferma; que sua sobrevivência dependia da pensão de sua genitora; e que havia se mudado para Salvador/BA para cuidar da mãe enferma. Contudo, conforme premissas registradas na decisão rescindenda (Súmula 410/TST), a empresa descobriu que, na verdade, a exequente encontrava-se desde janeiro de 2007 em pleno exercício de cargo em comissão no Governo do Estado da Bahia. 12. Verificou-se, portanto, ser falsa a declaração de que a reclamante se encontrava enferma, sobrevivendo por meio benefício previdenciário. Em verdade, sua recusa a retornar ao antigo posto de trabalho decorria de mero desinteresse, em razão da atual função desempenhada em outro Estado da federação. 13. Nesse contexto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento decisão judicial que reconhece a inexequibilidade do título, em razão de obstáculo criado pela própria exequente. 14. No tocante à multa diária, pertinente destacar que a fixação de astreintes, de forma genérica, na fase de conhecimento, não se reveste de imutabilidade típica da autoridade de coisa julgada. Isso porque, conforme CPC/1973, art. 461, § 6º (atual CPC/2015, art. 537, § 1º), « O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva «. 15. A diretriz legal autoriza que o valor das astreintes seja modificado no curso da execução, de modo que não integra em definitivo o conteúdo do título executivo ou o montante devido ao exequente. 16. Ademais, afastada a condenação principal (reintegração), torna-se sem efeito a cominação de multa diária, por configurar justamente parcela acessória destinada a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 17. Portanto, a decisão proferida em fase de execução, que afasta a aplicação das astreintes ao caso concreto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 18. A par de tudo quanto dito a respeito da ordem de reintegração, tampouco se verifica afronta à coisa julgada no tocante aos cálculos de liquidação. 19. Com efeito, os cálculos configuram mero consectário da obrigação de fazer, de modo que, afastado o comando principal, não há como subsistirem os valores apurados nas contas de liquidação. 20.Para além desse aspecto, a tese de formação de coisa julgada material dos cálculos nem sequer encontraria respaldo nos autos da ação subjacente . 21. Isso porque, conforme registrado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o fato de a reclamante já encontrar-se investida em cargo em comissão no Estado da Bahia chegou ao conhecimento da reclamada somente em período posterior, ocasião em que peticionou oportunamente nos autos. 22. Necessário destacar, inclusive, que a petição de fato novo havia sido protocolada antes mesmo da própria garantia do Juízo, quando ainda nem havia iniciado o prazo para manejo dos embargos à execução. 23. Portanto, a oposição intempestiva dos embargos à execução não poderia atrair a formação de coisa julgada (preclusão máxima) no que tange à inexequibilidade do título, sem que o Juízo antes examinasse as alegações supervenientes em petição avulsa. 24. Ante todo o exposto, não constatada afronta manifesta às normas invocadas pela parte como fundamento rescisório, resulta irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/90, art. 28. Cinco dias. Ausência de divergência jurisprudencial. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, art. 28, não havendo, portanto, qualquer divergência a ser sanada.... ()
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233 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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234 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município e julgou improcedente a demanda. Ausência do vício imputado ao acórdão (erro material). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida, notadamente a questão relativa à regularidade da obra para fins de aferição do início do prazo decadencial. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Conclusão, devidamente fundamentada, no sentido de que a injustificada comunicação tardia da conclusão da obra, no caso concreto, é motivo suficiente para o afastamento da decadência pronunciada na origem, à luz de princípio geral do direito e de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Embargos rejeitados
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235 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Termo inicial. CPC/1973, art. 538, caput. Semelhança entre os casos confrontados. Ausência.
1 - No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (prazo de direito material) com o CPC/1973, art. 538, caput (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver". ... ()
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237 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. Discussão sobre termo inicial do prazo no caso de dupla intimação. Exigência de juntada de cópia de certidão de julgamento para cabimento dos embargos. Mitigação do rigor formal. Admissão dos embargos de divergência. Agravo interno provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o fundamento de que a parte não teria juntado a certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, o que representaria vício formal impeditivo do conhecimento do recurso. No acórdão embargado, reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante, sob o fundamento de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar". ... ()
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238 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.
«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... ()
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239 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... ()
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242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.
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243 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias. Prazo em dobro para o Ministério Público. Não aplicável. Intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Trânsito. Notificação de autuação. Prazo legal. Inobservância. Decadência configurada. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Resp 1.092.154/rs. Embargos de divergência providos.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009, concluiu que os autos de infração devem ser arquivados quando já expirado o prazo de trinta dias para a expedição da notificação de autuação, por força do que dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB.... ()
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245 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 04ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. O VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, FOI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, A FIM DE REDUZIR O PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA A PREVALÊNCIA INTEGRAL DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O PRAZO DO SURSIS ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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246 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Início da contagem do prazo para formulação do pedido principal. Ausência de divergência de tese jurídica. Efetivo cumprimento da medida. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Atualidade. Não verificação.
1 - A divergência afirmada pela parte embargante não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.... ()
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247 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação, pelo embargante, de vícios materiais (CPC/2015, art. 1.022) no respectivo acórdão embargado. Interrupção de prazo para outros recursos. Impossibilidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... ()
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249 - TRT2. Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.. Embargos de declaração não conhecidos.
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