(DOC. VP 995.8583.4064.6589)

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência". Decisão que concedeu o prazo de 5 dias para que o Facebook providencie os dados de conexão pertinentes aos números indicados, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e fuso horário. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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