(DOC. VP 231.1010.8361.4580)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A ocorrência de feriado ou de suspensão dos prazos no tribunal de origem não tem o condão de suspender o prazo do agravo interno interposto perante o STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendári o de funcionamento deste Superior Tribunal. 3

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