Jurisprudência sobre
prazo para embargos
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51 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação ao prazo para cumprimento da decisão agravada. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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54 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.
1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... ()
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56 - TJSP. Embargos de Declaração. Nulidade do julgamento em razão de ter ocorrido durante a fluência do prazo para a apresentação da contraminuta. Embargos acolhidos
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57 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Transcurso in albis de prazo para embargos de declaração e recurso de revista. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.
«1. Conforme diretriz firmada na Súmula 427/TST, havendo mais de um advogado, a parte, se assim o desejar, poderá indicar o nome de qualquer um deles para receber as comunicações, desde que com poderes de representação no processo. A partir daí, as intimações e publicações terão, obrigatoriamente, de ser realizadas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. ... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e indeferiu a gratuidade da justiça.
Executada reside em local diverso daquele em que houve a entrega da carta de citação. Inaplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º. Reconhecimento da nulidade da citação da fase de conhecimento e anulação de todos os atos subsequentes, com reabertura do prazo para embargos monitórios. Gratuidade da justiça. Documentos apontam para a capacidade financeira da agravante. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 430/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou mandado de segurança ao reconhecer a decadência do direito de ação, em conformidade com a Súmula 430/STF. O embargante alega erro material na afirmação de que o recurso administrativo foi recebido apenas com efeito devolutivo, omissão quanto ao termo inicial do prazo decadencial e ausência de apreciação de irregularidades processuais em atos administrativos e judiciais. ... ()
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60 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Intimação do depósito.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o cômputo do prazo para Embargos à Execução se inicia a partir do depósito. ... ()
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62 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão quanto ao estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como cominação de multa para o caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Embargos providos.
«1. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que concede antecipação da tutela denegada no juízo de piso imputando à agravada ora embargada obrigações de fazer sem entretanto fixar prazo para cumprimento ou cominar multa para o caso de inadimplemento da obrigação. ... ()
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63 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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64 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 990 STJ. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXCESSIVIDADE DA MULTA.
1)Os fundamentos lançados no acórdão estão no sentido de que ficou demonstrada segurança sanitária suficiente, inclusive mediante as normativas da própria Agência Reguladora, e pela adoção do medicamento pelo SUS, para o seu fornecimento e ministração em ambiente clínico/hospitalar. A hipótese do caso tratado nos presentes autos se enquadra na distinção ao tema 990 admitida pelo STJ. 2) Não há omissão quando o acórdão enfrenta diretamente o argumento da parte, ainda que decidindo contrariamente. O prazo de 24 horas estabelecido é suficiente e necessário diante da urgência. Esclarece-se que o prazo é estabelecido para cada conduta que a ré esteja pessoalmente obrigada a tomar para o procedimento necessário para a importação, independentemente de eventual prazo administrativo superior, sob a fiscalização e atuação direta e conjunta da parte contrária, seja administrativa ou judicialmente, sob controle judicial. 3) Multa fixada em R$ 2.000,00 diários razoável e proporcional à urgência e ao custo efetivo do medicamento. Não devem ser conhecidos argumentos genéricos e abstratos. Multa com caráter eminentemente cogente. 4) EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE... ()
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66 - TJSP. Embargos de declaração - Omissões/obscuridades verificadas - Obrigação de fazer - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança, com aplicação de multa em caso de descumprimento - Ordem que omitiu o valor limite da multa e o prazo para atendimento da ordem - Prazo para cumprimento: 48 horas e valor diário limitado a R$ 30.000,00 - Declaração realizada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes
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67 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Prazo para interposição de recurso de agravo que deve ser considerado em dobro, em razão da pluralidade de réus com diferentes procuradores. Prazo que se conta da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido. Tempestividade do recurso de agravo reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para o fim de conhecer do recurso de agravo de instrumento.
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Regularidade. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da súmula 7/STJ. Reforço da constrição. Reabertura do prazo para embargos. Não ocorrência. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « consoante entendimento consolidado pela Corte Espe cial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, o mero reforço da penhora é incapaz de reabrir o prazo para oferecimento de embargos à execução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022).... ()
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69 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... ()
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70 - TJSP. Embargos de Declaração - Menção a outro caso como razão de decidir - Julgamento do caso mencionado que ainda não ocorreu - Reabertura do prazo recursal - Embargos acolhidos para tal fim
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71 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da Lei processual penal possuir disciplina própria. Embargos de declaração não conhecidos.
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73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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74 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.
«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... ()
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL, COM DETERMINAÇÃO
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77 - STJ. Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.
1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. ... ()
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação julgado virtualmente, antes do prazo para oposição. Embargante que se opôs tempestivamente ao julgamento virtual. Prejuízo à defesa. Acórdão anulado. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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79 - STJ. agravo regimental no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.
1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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81 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.
1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso mantida. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade para os processos criminais. Inexistência de suspensão do prazo. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - «Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). ... ()
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83 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. Art. 537, Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. CPC/2015, art. 537, caput. Mantida a fixação de prazo. Pretensão de declaração da Turma quanto ao não cumprimento da tutela de urgência. Não cabimento. Questão que foge do objeto do recurso e que deve ser submetida pelo interessado ao Juízo de origem. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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84 - TJPE. Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.
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85 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para oposição.
«O marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução, forma do CLT, art. 884, é a garantia da execução. Nesse sentido, dispõe textualmente o referido dispositivo legal «Garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (realcei). Portanto, enquanto não houver a garantia integral do Juízo, ou seja, enquanto a executada não efetuar o depósito do valor total da execução ou não houver penhora de bens suficientes ao pagamento da totalidade da dívida, não tem início a contagem do prazo legal para a executada opor embargos à execução.... ()
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86 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que causou surpresa ao recorrente - Questão não apreciada com a devida fidelidade que o caso exige - Hipótese de omissão de que trata o, IV do CPC/2015, art. 489 que impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado - Realmente caberia a concessão de prazo para o recolhimento das custas - A decisão de fls. 1525/1528 concedeu prazo para o recolhimento do preparo e contra essa decisão foi interposto embargos de declaração que julgados a fls. 1544/1546 ficou em silêncio com relação ao prazo já concedido - Contra a decisão foi monocrática, foi interposto o agravo regimental que foi rejeitado (fls. 1569/1573) e em seguida foi proferida a decisão de deserção (fls. 1577/1580) - Caberia antes da decisão oportunizar o cumprimento da decisão que concedeu o prazo para o recolhimento do preparo, providencia que ora é acolhida, ficando acolhidos os embargos para que a partir da intimação desta decisão seja recolhido o valor do preparo, ou seja, em cinco dias - Embargos acolhidos
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87 - STJ. Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.
«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.... ()
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88 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para interposição.
«A teor do expressamente disposto no CLT, art. 884, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. E, pelo disposto no § 3º do referido dispositivo legal, «somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Portanto, a contagem do prazo para a interposição de embargos à penhora inicia-se a partir da data em que efetivada a garantia integral do juízo da execução e não da decisão que homologa a atualização dos cálculos de liquidação.... ()
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89 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Os embargos de declaração se prestam estritamente à retificação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição que ocasionalmente macule o pronunciamento judicial - não se cuida, pois, de expediente à disposição da parte que tenciona a mera reapreciação de matérias controvertidas. Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Constatada a omissão alegada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do acórdão embargado.... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade no tribunal de origem. Embargos de declaração. Não cabimento no caso. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.
1 - A Corte Especial firmou a compreensão de que os «embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo « (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: c701126c-f32a-4f86-8dcf-7247cdb47e29... ()
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91 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência da assinatura dos patronos do embargante na peça do recurso de embargos. Inviabilidade da assinatura da estagiária de Direito, quando aberto prazo para sanar a irregularidade. Ausência de atribuição de capacidade postulatória aos estagiários. Pressuposto de admissibilidade não observado. Embargos não conhecidos.
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92 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso de apelação julgado deserto antes do decurso do prazo para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante. Vício configurado. Embargos acolhidos
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93 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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94 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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95 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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96 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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97 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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98 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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99 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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100 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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