(DOC. VP 782.2766.6195.3643)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação julgado virtualmente, antes do prazo para oposição. Embargante que se opôs tempestivamente ao julgamento virtual. Prejuízo à defesa. Acórdão anulado. EMBARGOS ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote