(DOC. VP 136.8083.2628.1306)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 990 STJ. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXCESSIVIDADE DA MULTA. 1)

Os fundamentos lançados no acórdão estão no sentido de que ficou demonstrada segurança sanitária suficiente, inclusive mediante as normativas da própria Agência Reguladora, e pela adoção do medicamento pelo SUS, para o seu fornecimento e ministração em ambiente clínico/hospitalar. A hipótese do caso tratado nos presentes autos se enquadra na distinção ao tema 990 admitida pelo STJ. 2) Não há omissão quando o acórdão enfrenta diretamente o argumento da parte, ainda que decidi

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