(DOC. VP 478.7207.3125.7689)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e indeferiu a gratuidade da justiça. Executada reside em local diverso daquele em que houve a entrega da carta de citação. Inaplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º. Reconhecimento da nulidade da citação da fase de conhecimento e anulação de todos os atos subsequentes, com reabertura do prazo para embargos monitórios. Gratuidade da justiça. Documentos apontam para a capacidade financeira da agravante. Recurso parcialmente provido

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