(DOC. VP 798.1403.5538.7377)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam estritamente à retificação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição que ocasionalmente macule o pronunciamento judicial - não se cuida, pois, de expediente à disposição da parte que tenciona a mera reapreciação de matérias controvertidas. Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipica

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