Jurisprudência sobre
prazo para embargos
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401 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes.
«1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade.
1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes.... ()
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. ... ()
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404 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de perdas e danos. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. E similitude fática. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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406 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRAZOS SUSPENSOS. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DAS QUESTÕES ARGUIDAS EM RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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407 - TJSP. Embargos de Declaração - Oposição por terceiro, estranho à lide, sem a devida comprovação do interesse jurídico - Não conhecimento.
Não obstante, vindo noticiado o falecimento do patrono da autora, mediante juntada da certidão de óbito, contemporaneamente ao julgamento do apelo, para que não se perpetue vício ao devido processo legal, mais precisamente à ampla defesa, impõe-se, nos termos dos arts. 119 e 139, IX, CPC, seja suspenso o curso do processo, com intimação via carta AR da apelante para nomeação de novo patrono, a fim de que seja devidamente cientificada do julgamento de sua apelação e, assim, restituído o prazo para eventual recurso. Embargos de Declaração não conhecidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual por feriado local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.
1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.... ()
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410 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Corpus christi. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... ()
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412 - TJSP. Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
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413 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.
««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... ()
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414 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.
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415 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental. Prazo para interposição. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.
«1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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417 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746
«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse. (REsp 29.033-1/SP).... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.
«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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421 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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422 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo para apresentação dos originais.
1 - O prazo de 5 dias para a apresentação em juízo dos originais referentes ao ato processual praticado mediante sistema de dados e imagens - no caso, por meio de fac-símile - é contado de forma contínua, ou seja, não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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424 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Oposição ao Julgamento Virtual que não se mostra intempestiva e deve ser acolhida. Decisão embargada que merece ser reformada, a fim de sanar vício apontado quanto ao termo inicial da contagem do prazo para interposição da oposição, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Parte que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser indeferido. Inteligência da Súmula 481/STJ. Embargos de Declaração providos, para acolher a oposição ao julgamento virtual apresentada pela embargante/apelante.
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425 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.
«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.
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431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que o direito à anulação do contrato por vício de consentimento está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. A embargante sustenta contradição do julgado em relação à jurisprudência do STJ, que entende haver trato sucessivo nos descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e prazo decenal para a revisão contratual. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese Repetitiva 880/STJ. Prazo prescricional. Não conhecimento do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com os EDcl no REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Primeira Seção, acerca da modulação dos efeitos do acórdão que firmou a Tese Repetitiva 880/STJ, concluindo que os efeitos decorrentes dos comandos contidos em tal acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017. Assim, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença com contagem a partir de 30/6/2017. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.
I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto após o decurso do prazo legal de 2 dias. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para a
1 - interposição de embargos de declaração é de 2 dias contados da publicação do embargado. decisum... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, «equivaliam a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... ()
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439 - TJSP. Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido
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440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.
«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. ... ()
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441 - TJMG. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO.
Quando houver mais de um executado, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução, conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento contratual. A Súmula 106/STJ estabelece que, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... ()
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442 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Embargos de declaração mesmo que considerados inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
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443 - TRT2. Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.
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444 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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445 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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446 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Agravo de instrumento improvido - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para manifestação quanto à oposição ao julgamento do recurso em formato virtual - Alegação de nulidade em razão da oposição ao julgamento virtual ter sido apresentada tempestivamente - Acolhimento - Acórdão anulado a fim de se evitar cerceamento de defesa e nulidade - Recurso que deverá ser julgado em sessão presencial - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Prazo transcorrido in albis. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade aos embargos de divergência. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Inaplicabilidade do CPC. CPC para prazos processuais penais. Lei 8.038/1990, art. 39 vigente. Prazo de 5 dias contínuos para interposição do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante alega omissão e contradição acerca da tempestividade do agravo regimental com base no prazos previstos no CPC - CPC para interposição dos recursos e na derrogação da Lei 8.038/1990 na parte que cuida de agravo interno. ... ()
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