(DOC. VP 231.0260.9672.7719)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Inaplicabilidade do CPC. CPC para prazos processuais penais. Lei 8.038/1990, art. 39 vigente. Prazo de 5 dias contínuos para interposição do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante alega omissão e contradição acerca da tempestividade do agravo regimental com base no prazos previstos no CPC - CPC para interposição dos recursos e na derrogação da Lei 8.038/1990 na parte que cuida de agravo interno. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Lei 8.038/90, art. 39, do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do CPP, art. 798 - CPP, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. 3 - Impende consig

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