(DOC. VP 250.6020.1444.4154)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto após o decurso do prazo legal de 2 dias. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para a

1 - interposição de embargos de declaração é de 2 dias contados da publicação do embargado. decisum Na hipótese, o prazo recursal teve início em e término em 2 - 5/5/2025. A petição dos embargos, todavia, foi protocolizado tão 6/5/2025 somente em, fora do prazo legal, circunstância que impõe o 13/5/2025 seu não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. 3.

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