(DOC. VP 230.4041.0709.1237)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese Repetitiva 880/STJ. Prazo prescricional. Não conhecimento do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com os EDcl no REsp. 1.336.026/PE/STJ, proferido pela Primeira Seção, acerca da modulação dos efeitos do acórdão que firmou a Tese Repetitiva 880/STJ, concluindo que os efeitos decorrentes dos comandos contidos em tal acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017. Assim, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido d

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