(DOC. VP 241.1131.2928.6202)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.

1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial provido.

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