(DOC. VP 142.7932.3001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. 2. In casu, não se conheceu dos Embargos Infringentes conforme decisão de fl. 340, por conta da aplicação da Súmula 390/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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