(DOC. VP 498.5109.7846.9491)

TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município e julgou improcedente a demanda. Ausência do vício imputado ao acórdão (erro material). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida, notadamente a questão relativa à regularidade da obra para fins de aferição do início do prazo decadencial. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Conclusão, devidamente fundamentada, no sentido de que a injustificada comunicação tardia da conclusão da obra, no caso concreto, é motivo suficiente para o afastamento da decadência pronunciada na origem, à luz de princípio geral do direito e de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Embargos rejeitados

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