(DOC. VP 210.9300.9562.2663)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Termo inicial para aferição do prazo decadencial do tributo de ITCMD. Lançamento suplementar. Dissenso jurisprudencial não verificado. Não comprovação da divergência. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Contudo, na hipótese em exame, perscruta-se que os embargos não reúnem condições de serem processados, pois o acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote