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201 - TJSP. Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo Ementa: Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo provido para que o recorrente complemente o preparo no prazo de cinco dias.
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202 - TJMG. IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES, em sede de apelação, argui prescrição do fundo de direito, necessidade de suspensão do processo e, no mérito, defende a validade do posicionamento inicial da autora no Nível I com base na legislação vigente à época da posse. Também pleiteia revisão dos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
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203 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. 16,19%, 26,06% e 84,32%. Supresssão. Ementa de rubricas oriundas de decisão judicial. Reestruturação de carreira. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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205 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.
«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.... ()
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206 - STJ. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente afastado. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios e de aplicação do CPC/1973, art. 535.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciário. Exame psicológico/psicotécnico.
«1. Da forma como dirimida a questão, a reforma do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância extraordinária, nos termos do óbice constante da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO - VALOR ABUSIVO E DESPROPORCIONAL - MEDIDA NECESSÁRIA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA - CONFLITO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANEEL E ANATEL - RESTITUIÇÃO - LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Por meio da Resolução Conjunta 004/2014, a ANEEL e a ANATEL, foi estabelecido o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como o preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes. Considerando que os valores por Ponto de Fixação celebrado entre as partes determinados no contrato de Compartilhamento de Infraestrutura extrapola consideravelmente o «quantum estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, e que não há demonstração de condições específicas que justificariam a elevada cobrança ou de solução consensual formada entre as partes, deve ser aplicado o valor de referência atualizado como base do contrato. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual dos quadros do poder judiciário. Conversão da moeda em urv. Diferenças remuneratórias. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Modificar premissas fático jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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210 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Miguel Arcanjo. Impugnação contra a decisão que concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei 3712/2016, que instituiu o Plano de Carreira e Fixa Remuneração do Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Existência de precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação contida no RE 504.351/RS, que empresta verossimilhança do direito afirmado na inicial, de molde a indicar, ainda que provisoriamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto o ponto sensível da matéria aviada nestes autos não está fundado exclusivamente no alegado vício formal (iniciativa do processo legislativo), mas, também, na falta de aplicação harmonizadora dos dispositivos constitucionais, a fim de que normas não se anulem reciprocamente a pretexto de concretizar outra norma. Agravo Regimental desprovido para manter a liminar concedida.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 102, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula 102, I). Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, com base no acervo fático probatório do processo, notadamente a prova testemunhal, consignou haver restado demonstrada a fidúcia especial no cargo exercido pela reclamante, enquanto gerente de contas e de relacionamento . Fez constar, ademais, que, ainda que não detivesse poderes de mando e gestão inerentes ao CLT, art. 62, II, a reclamante atuava com carteira de clientes específica, além de realizar atendimento e gerenciamento de clientes de altas rendas e de auferir gratificação de função superior a 1/3 do salário. Registrou, nesse contexto, que a própria reclamante deixou claro que a função por ela exercida integrava o nível intermediário de confiança da agência, com o gerenciamento de contas de aproximadamente 400 clientes. Entendeu, de tal sorte, evidenciado que as atividades exercidas estavam inseridas no cargo comissionado a um nível de gestão intermediária dentro da estrutura da instituição bancária. Concluiu, assim, que, uma vez evidenciadas a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário e o exercício de atribuições que exigem um grau diferenciado de responsabilidade e fidúcia, a hipótese vertente se quadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º, o que, por conseguinte, afasta o pagamento das sétima e oitava horas laboradas como horas extraordinárias. Nesse contexto, para averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no CLT, art. 224, § 2º, far-se-ia necessária a análise da prova das reais atribuições da autora, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da Súmula 126 e da orientação vazada na Súmula 102, I. Precedentes. Da forma em que proferida, a decisão regional está em sintonia com a diretriz da Súmula 102, II, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. A incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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214 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONCURSO PÚBLICO ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLEITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL INICIAL DO SERVIDOR COM AMPARO EM TITULAÇÃO FORMAL (PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU) POR ELE JÁ CONCLUÍDA À ÉPOCA DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA RESPEITO, PARA O CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL 15.463/2005, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 21.333/2014. INAPLICABILIDADE DA NORMA POSTERIOR A FATO OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR («TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.A prescrição quinquenal do fundo de direito não se configura quando ausente negativa administrativa expressa ao pleito de reposicionamento na carreira, pois o prazo prescricional apenas se inicia a partir dessa recusa formal, podendo eventualmente atingir as parcelas de trato sucessivo correspondentes às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento da ação prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme Enunciado da Súmula 85 da jurisprudência do STJ. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -
prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não especificou a norma violada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - A agravante salienta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconheceu como servidora pública federal, com base no acervo fático probatório do feito, entretanto «deixou de se pronunciar com relação ao cargo de enquadramento, motivando a interposição de Recurso Especial, em razão da violação dos arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 33 da Lei 8.829/1993. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS (ABRIL/2013 A JUNHO/2018), A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS NO PERIODO ENTRE ABRIL DE 2013 E JUNHO DE 2018, DECORRENTES DA PROMOÇÃO DA AUTORA NA CARREIRA. 2. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO QUE SE INICIAM NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO EXTINTIVO SUSPENSO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL SOMENTE SE ENCERROU EM JUNHO DE 2018. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA E DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA REFORMA, NO QUE CONCERNE À ALEGADA DISCUSSÃO SOBRE VALORES LANÇADOS COMO DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 1010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Demora na citação. Motivos inerentes à própria justiça. Decadência. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Reestruturação da carreira de procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Retroatividade expressa somente de um dispositivo. Extensão. Impossibilidade.
«1. Deve ser afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação rescisória, uma vez que a demora na citação de todos os corréus não se deu por culpa da autora, mas, sim, da própria sistemática processual e procedimental da Justiça. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Apostilamento. Progressão na classe «a". Resolução 6/2001. Limitação. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - Cabível o writ quando a matéria em debate circunscreve-se à interpretação da Lei estadual 13.770/2000 e da Resolução TC 6/2001, inexistindo controvérsia fática. Inteligência da Súmula 625/STF. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não apreciada na origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão acerca da necessidade de possível transação efetuada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que as questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, quais sejam, transação efetuada pelos Exequentes/embargados Marcos António Bezerra Querino, Rinaldo Fernandes Toscano, José Laelson Vieira dos Santos, Manoel Pontes Filho e Washington de Lima Miranda e que que não se pode esquecer que com a reestruturação da carreira pelas Leis 10.483/2002 e 11.355/2006, que fixaram novos valores remuneratórios que absorveram antigas vantagens, não mais existe obrigação de fazer a ser cumprida, não foram examinadas na origem, configurando a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não apreciada na origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão acerca da necessidade de possível transação efetuada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que as questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, quais sejam, transação efetuada pelos Exequentes/embargados Marcos António Bezerra Querino, Rinaldo Fernandes Toscano, José Laelson Vieira dos Santos, Manoel Pontes Filho e Washington de Lima Miranda e que que não se pode esquecer que com a reestruturação da carreira pelas Leis 10.483/2002 e 11.355/2006, que fixaram novos valores remuneratórios que absorveram antigas vantagens, não mais existe obrigação de fazer a ser cumprida, não foram examinadas na origem, configurando a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perda decorrente da conversão de vencimentos em URV, no percentual de 11,98%. Limitação da obrigação. Alegada reestruturação da carreira dos servidores públicos estaduais, mediante Leis locais. Acórdão transitado em julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perda decorrente da conversão de vencimentos em URV, no percentual de 11,98%. Limitação da obrigação. Alegada reestruturação da carreira dos servidores públicos estaduais, mediante Leis locais. Acórdão transitado em julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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227 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - Pretensão da autora voltada à anulação da questão de múltipla escolha 62 da prova objetiva do certame, com a concessão integral do ponto pertinente à aludida questão, para fins de considerá-la apta a participar das etapas subsequentes do concurso - A Banca organizadora do concurso anulou a questão que foi impugnada pela autora - Falta superveniente do interesse recursal (CPC, art. 932, III) - Recurso prejudicado
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229 - STJ. Processual civil. Validação de promoção concedida. Evoluções na carreira. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a validação de promoção concedida, com as respectivas evoluções na carreira. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Processual Civil. Servidor militar. Aeronáutica. Certame de admissão ao estágio de adaptação ao oficialato. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Genérica. Súmula 284/STF. Pretensa infração à reserva do plenário inexistente. Análise de matéria constitucional vedada em sede de recurso especial. Sistema de ensino militar. Instruções regulamentares. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de criação de restrições não previstas no decreto e na legislação federal.
«1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Apelação cível. Policiais militares. Progressão na carreira. Leis complementares estaduais 64/2010 e 65/2010. Requisitos legais não preenchidos pelos litisconsortes. Ato administrativo de promoção nulo. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Requisitos devidamente preenchidos pelos autores. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Honorários advocatícios recursais. Majoração na origem. Questionamento infundado. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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234 - TJSP. "DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio Ementa: «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio pedido administrativo - Benefício devido desde o preenchimento dos requisitos legais por parte da servidora, o que se deu antes do início da vigência da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020(Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19) - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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235 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que assaltos decorrentes da função de carteiro atraem a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Assim, estando o decisum em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, cujo fato gerador foi o abalo sofrido pelo obreiro ao vivenciar 11 assaltos na execução de seus misteres, conclui-se que o montante fixado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual não há falar-se em redução do quantum estipulado pela Instância a quo. Agravo conhecido e não provido.
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236 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84, 32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto fático-jurídico. Incorporação em definitivo do percentual por leis posteriores concessivas de reajustes e reestruturações na carreira. Precedentes. 5. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Critérios previstos na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Quanto à falta de interesse das autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis, o Tribunal de origem consignou (fl. 300, e/STJ): «Preliminarmente, verifica-se que as autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis não comprovaram, de forma inequivoca seu interesse processual, eis que pelos documentos de fls. 30 e 35 não restou demonstrado que já teriam ingressado no serviço público em 1994. ... ()
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238 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .
Segundo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, « para que o Recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o Recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo « ( in Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPodivm. 14ª Ed. 2017, pg. 138). In casu, o município reclamado não possui interesse recursal, tendo em vista a ausência de sucumbência. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Matéria consolidada na 1ª seção/STJ. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissões e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não existe nenhuma contradição ou omissão no julgado que concedeu a segurança para determinar a transposição dos impetrantes para o cargo de assistente jurídico da AGU. Os embargos de declaração têm o objetivo expresso de prequestionar dispositivos constitucionais. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício do cargo em local de difícil provimento. Possibilidade de se computar o período de trânsito. Segurança parcialmente concedida.
«1. Dirigida a impetração contra ato do Advogado-Geral da União, que, em recurso administrativo, manteve o indeferimento do pleito do impetrante, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reestruturação da carreira e reconhecimento da prescrição. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo registrou: «Em proêmio, verifica-se que a embargante assevera que a ocorrência de inovação recursal em relação a tese de restruturação da carreira com edição das Leis Municipais s 2.523/04, 2.584/2005 e 2.642/2006. Conferindo o acórdão embargado, restou consignado que, em razão da reestruturação remuneratória do cargo por meio das Leis Municipais s 2.632/2006 e 2.642/2006 de Quirinópolis/GO, operou-se a prescrição da ação uma vez que proposta após decorridos cinco (05) anos da data da referida lei reestruturadora. Infere-se da contestação (movimento 03, arquivo 04), que o réu/embargado, suscitou, dentre outras alegações, a tese de prescrição em relação ao pedido de exibição de documentos, notadamente a apresentação dos holerites da autora, já que passados mais de 19 anos da emissão do primeiro contracheque. Todavia, diferente do que alegada a embargante, o Julgador não está adstrito a fundamentação invocada pela parte, podendo conceder o pedido com base no direito que entende pertinente aos fatos. Ora, a subsunção do fato à norma é dever do Juiz, que poderá (deverá), ao julgar a ação, promover a correta interpretação do direito, o que não gera a sua nulidade. Trata-se da aplicação dos princípios narra mihi factum dabo tibi jus e jura novit curia, pelos quais incumbe ao Julgador, diante dos fatos narrados, aplicar o direito, ainda que diferente daquele invocado pelas partes.. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar. Altura mínima. Exclusão do certame. Mudança no estatuto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Governo do Estado do Amapá, por temer não ser considerada apta na etapa de exame médico, em razão da altura mínima exigida e constante no edital do certame do qual participa. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO NA PROPORÇÃO DE 33,24%, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA Lei 11.738/2018 E NA PORTARIA 67/2022, DO MEC, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). PORTARIA 67/2022, DO MEC, QUE ESTIPULOU UM AUMENTO DE 33,24% NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022. 2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 29, LEI 1.808/2018) QUE VINCULAVA O REAJUSTE DA CARREIRA AO ÍNDICE DE AUMENTO NACIONAL, AO MENOS ATÉ O ANO DE 2023, QUANDO, ENTÃO, FOI DADA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PELA LEI 2100/2023. 3. DEMANDA QUE NÃO SE REFERE À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.618/15 E 1.808/18, QUE PROMOVERAM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESENCIAL, OS QUAIS, DE FATO, NÃO SE APLICAM À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0088841-68.2020.8.19.0000. OBJETO DA LIDE QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO DA SERVIDORA NA FORMA PREVISTA na Lei 1.808/18, art. 29, APARENTEMENTE, APLICÁVEL A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS. 4. OFENSA À SÚMULA 42, DO STJ, NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA PELA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NO PONTO. 6. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em duas contas de titularidade da executada. Recurso da executada. Comprovada a origem salarial dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, em relação aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valores bloqueados na conta da executada perante o banco Sicredi, no entanto, não revestidas de caráter impenhorável. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Não foi comprovado o caráter poupador dos valores, nem a origem de saque FGTS calamidade pública, visto que foram recebidas várias transferências em favor da executada. Penhorabilidade mantida em relação aos valores bloqueados perante o Banco Sicredi. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às horas extras, à equiparação salarial, ao adicional de periculosidade e aos danos morais, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE . CONCURSO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que o autor não provou a identidade de cargos e funções com os paradigmas. Registrou que a reclamada possui plano de cargos, salários e carreira e realizou processo seletivo interno para as promoções, sendo que o autor se inscreveu para o cargo de «assistente de administração II, e se classificou em 1 º lugar, porém os paradigmas se inscreveram para o cargo de «assistente de administração III". In casu, verifica-se que a diferença salarial entre o autor e os paradigmas decorre da investidura em cargos e funções diversas, provenientes de concursos internos, em observância ao Plano de Cargos e Salários da reclamada. Após análise da documentação juntada aos autos e não tendo sido pronunciada qualquer irregularidade do quadro de carreira pelas instâncias a quo, não há como reconhecer a equiparação salarial pretendida, nos termos do § 2 º do CLT, art. 461. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS FORA DO PRÉDIO VERTICAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a prova emprestada demonstra que a instalação dos tanques aéreos de óleo diesel se deu na área externa, fora da edificação em que o reclamante trabalha. Nesse quadro, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam os termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 nos casos em que os tanques de combustível estão armazenados em local distinto da construção vertical onde ocorre a prestação dos serviços. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prova dos autos não apontou a existência de situação capaz de caracterizar o assédio moral. Registrou que as testemunhas conduzidas pelo reclamante referiram, apenas, a existência de brincadeiras recíprocas entre o autor e seus colegas de trabalho, sem força alguma de caracterizar dano ou assédio moral mencionado na inicial. Nesse contexto, não há como aferir a conduta lesiva violadora da personalidade do reclamante, sendo impertinente a condenação por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o TRT excluiu as diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não suscita a nulidade do acordo de compensação na peça inicial, ensejando julgamento extra petita . No caso, verifica-se que o reclamante postulou o pagamento das horas extras excedentes da 8 . ª diária e da 4 0. ª semanal. Ao refutar o pedido autoral, sob a alegação de existência de regime compensatório válido (matéria de defesa), a reclamada opôs fato impeditivo ao direito às horas extras, razão pela qual a ausência de tese acerca da invalidade do acordo compensatório não configura julgamento extra petita . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de fundamentação. Ausência. Fatos delimitados na denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão combatida pois, ao contrário do sustentado pelo Agravante, as alegações de ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619 não foram consideradas prejudicadas, mas o mérito do recurso especial foi apreciado e desprovido em relação aos referidos temas. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público.
«1. Mandado de segurança de caráter preventivo no qual servidores do serviço exterior brasileiro postulam ter o direito líquido e certo a não serem aposentados compulsoriamente nos termos do parágrafo único do Lei Complementar 152/2015, art. 2º, ou seja, defendem que a regra excepcional criada para tal categoria violaria o princípio constitucional da isonomia. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Processual civil e administrativo. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Previsão no título executivo. Entendimento assentado no Resp1.318.315/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. ... ()
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