(DOC. VP 152.4573.1002.0200)

STJ. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente afastado. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios e de aplicação do CPC/1973, art. 535.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O acórdão foi cristalino ao afirmar que, «ultrapassada a barreira de admissibilidade, passa-se a análise do recurso especial, que se aplica no presente caso». 3. A inteligência do CPC/1973, art. 535é no sentido de q

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