(DOC. VP 512.1691.9141.5086)

TJSP. "DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio Ementa: «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio pedido administrativo - Benefício devido desde o preenchimento dos requisitos legais por parte da servidora, o que se deu antes do início da vigência da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19) - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote