(DOC. VP 155.0094.5000.1600)

STJ. Administrativo. Processual Civil. Servidor militar. Aeronáutica. Certame de admissão ao estágio de adaptação ao oficialato. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Genérica. Súmula 284/STF. Pretensa infração à reserva do plenário inexistente. Análise de matéria constitucional vedada em sede de recurso especial. Sistema de ensino militar. Instruções regulamentares. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de criação de restrições não previstas no decreto e na legislação federal.

«1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. 2. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Sú

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