(DOC. VP 250.1061.0103.3399)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou conf

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